“Dispõe sobre a Estabilidade dos Servidores no Serviço Público Municipal e dá outras providências”.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art.41 da Constituição Federal, Consoante Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, e amparado no art. 29 da Lei Municipal nº 049/1990 de 30/10/1990;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica declarado estável no serviço público municipal os servidores nomeados em virtude de concurso público nº 001/2011, abaixo relacionados, conforme art. 41 da Constituição Federal.

N.º	NOME	FUNÇÃO/CARGO	DATA FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
01	Mirieti Taques Viana Rondon	Assistente Social	02/05/2015
02	Daniel Bergson Ramalho de Araújo	Motorista CNH-D	01/02/2015
03	Luiz Elizio de Almeida	Motorista CNH-D	01/02/2015
04	Mareunei Santana da Silva	Motorista CNH-D	01/02/2015

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no 12º dia do mês de junho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa.12.06.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Plane. e Finanças.