DECRETO MUNICIPAL N. 092/2017

PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N. 753/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a adesão dos contribuintes inadimplentes à oferta de anistia parcial de multas e remissão parcial de juros conforme Lei Municipal n. 753/2017;

CONSIDERANDO o estatuído no artigo 4º da referida Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado até a data de 29 de dezembro de 2017 o prazo para adesão dos contribuintes inadimplentes para com a Prefeitura de Confresa à oferta de anistia parcial de multas e remissão parcial de juros conforme Lei Municipal n. 753/2017.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 20 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 29 de maio de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal