PORTARIA Nº 167/2017 de 12 de Junho de 2017
13 de Junho de 2017
“Designa Comissão de Investigação Preliminar e dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Público, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de instruir os processos administrativos disciplinares do município de Alto Taquari – MT, que visam garantir o bom andamento dos serviços públicos;
RESOLVE:
1. Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros: I – ARQUIMEDES JUNIOR DANIEL SILVA CAMPOS - PRESIDENTE II - CARLOS CUNHA JUNIOR – SECRETARIO III – ANA CECILIA VARGAS - MEMBRO 2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 148 do Estatuto do Servidor Público; Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no Artigo 41 do Código de Processo Penal. Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal. A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias no prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo. 3. Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ivan Marion de Borba
Prefeito Municipal em Exercício