PORTARIA N.0 193/2017

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2ºElaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo(a) Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social Zilda Maria de Bona SártoriStangerhlin, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Titular: Roberta Ferreira de Morais – CPF:067.991.516- 83 Suplente: Josiane Nunes Fernandes – CPF: MG- 10.556.050 b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Zilda Maria de Bona Sártori Stangherlin- CPF: 531.532.001-49 Suplente: Veracilda Calauro de Brito – CPF: 627.114.151-04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Titular: Rosimeire Jacinta Duarte CPF: 858.944.941-68 Suplente: Diego Zonta CPF: 593.739.201-97 Secretaria Municipal de Saúde Titular: Rosângela Marina de Araújo- CPF: 616.938.801-30 Suplente: Heraldo Tabata Brandão – CPF: 009.831.801-21 c) representantes de instituições não governamentais; Igreja Presbiteriana do Brasil *Titular:Welliton José Roque – CPF: 814.231.956-04 * Suplente: Andrea Asseburg Roque- CPF: 759.809.401-20 d) representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município. Igreja Adventista do Sétimo dia *Titular: Nilma Ferreira da Silva Moreira CPF: 650.627.381-34 Supelnte: Elias Alves Cavalheiro CPF: 482.646.441-04

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Castanheira- MT, em 01 de Junho de 2017.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.