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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA N.0 331 de 07 de junho de 2017

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, no uso de suas atribuições legais, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visandoo levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º -Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído peloGestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) representantes de instituições não governamentais; d) representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Alto Paraguai - MT, em 07 de junho de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal de Alto Paraguai

MINUTA DE PORTARIA

O Gestor Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº. 331, de 07 de junho de 2017, que Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família e dá outras providências,

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionada, os seguintes integrantes:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Michela Maura de Almeida Campos, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Kaplice de Araújo Machado, como respectivo suplente; b) Angelita Bethânia de Lima Matos Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Saúde e Elzinha Nobres da Silva Aleixo de Castro, como respectivo suplente; II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social: a) Lenice Pondé dos Santos; b) Edina Pinto do Nascimento; OBS: Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família.

III –Representantes de Instituições Não Governamentais:

a) Vanderson José de Souza, representando a Instituição Comunidade Rios de Águas Vivas; b) Silvio Leite da Silva Junior, representando a Instituição Igreja Presbiteriana do Brasil;

IV – Representantes da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual:

c) Sunamita Gomes Pereira Amorim, representando a Instituição Igreja Evangélica Assembleia de Deus; d) Paulo Adriano de Lima Campos, representando a Instituição Maçonaria

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Alto Paraguai - MT, em 07 de junho de 2017.

ROBINSON WALÉRIO DYSARZ

Gestor Municipal de Assistência Social