PORTARIA Nº 164/2017

Denise/MT, 12 de junho de 2017.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO POR SEVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 149/94 e pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a informação e documentos obtidos no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS de que alguns servidores do Município de Denise estão percebendo simultaneamente proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo efetivo, e que tal prática é vedada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 10º;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, para apuração de possível percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos de cargo efetivo, em violão ao disposto no artigo 37, §10, da Constituição Federal, pelos seguintes servidores:

I - Maria Francisca da Conceição, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 84, pela possível percepção de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária;

II - Maria Santila da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 86, pela possível percepção de Aposentadoria por Idade;

III - Maria Terezinha Pascoto de Souza, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 87, pela possível percepção de Aposentadoria por Idade;

IV - Mariano Pereira da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 88, pela possível percepção de Aposentadoria por Idade;

V - Nilza de Freitas Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 92, pela possível percepção de Aposentadoria por Idade;

VI - Vitor Maia da Visitação, Vigilante, matrícula nº 117, pela possível percepção de Aposentadoria por Idade;

VII - Sebastião Bila da Silva, Vigilante, matrícula nº 317, pela possível percepção de Aposentadoria por Invalidez;

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão Administrativa, que será composta pelos servidores, Vagner Severo, matrícula nº 1160, Assessor Jurídico que a presidirá, Marcos Roberto Franco, matrícula nº 409, Agente Fiscal Tributário, e Geslan Carlos Luiz, matrícula nº 753, Agente de Execução e Supervisão de Contrato e Licitações.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Administrativa terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Deverá ser instaurado um Processo Administrativo para cada servidor elencado no art. 1 desta Portaria;

Parágrafo Único - Os Processos Administrativos serão realizados segundo os procedimentos e prazos previstos no art. 112 e seguintes, da Lei Municipal nº 149/94, ressalvados os prazos determinados especialmente pela presente Portaria;

Art. 5º - O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias;

Parágrafo Único - Dentro do prazo limite de que trata este artigo, a Comissão Administrativa encaminhará relatório conclusivo para o Gabinete da Prefeita, para adoção das medidas cabíveis em cada caso.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal