Estabelece medidas administrativas relacionadas ao reenquadramento de profissionais da educação, e dá outras providências.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado, entre outros, através da racionalidade no gasto dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de serem implantados e difundidos hábitos e práticas eficazes no combate ao desperdício e otimização dos gastos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos vinculados;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 72, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de comissão para examinar os casos de processos de enquadramento dos servidores públicos, com bastante transparência e publicidade, seguindo prazos para análise, opiniões e discussão, para que tais matérias não gerem dúvidas, obedecendo sempre os direitos e garantias tanto do executivo, quanto dos profissionais da educação, bem como as condições reais de cumprimento administrativo e financeiro;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 072/2013, foi sancionada em 16 de dezembro de 2013; que o Decreto Municipal nº 069/2013, que dispõe sobre a nomeação dos membros para comissão do processo de enquadramento de servidores públicos do plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da educação do município de Curvelândia, também foi publicado em 16 de dezembro de 2013; que referida comissão nomeada, reuniu-se por apenas uma única vez, em 17 de dezembro de 2013, conforme ata lavrada na mesma data; que o então Projeto de Lei Complementar nº 034/2013, foi protocolado na Câmara Municipal de Curvelândia em 18 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO que no dia 19 de dezembro de 2013, na Câmara Municipal de Curvelândia, o Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia, expediu a Portaria nº 29 de 19 de Dezembro de 2013, o qual dispõe sobre a formação de comissão especial para analisar o processo nº 038/2013, o qual refere-se ao respectivo projeto de Lei Complementar nº 034/2013, observando que apesar de ser do dia 19 de dezembro de 2013, mesmo após a sua afixação tempestiva, a mesma tornou-se uma portaria formalmente contraditória;

CONSIDERANDO que ainda no dia 19 de dezembro de 2013, na Câmara Municipal de Curvelândia, a Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 29/2013, analisou e aprovou na íntegra o respectivo projeto de Lei Complementar nº 034/2013, submetendo-o ao plenário da Câmara Municipal, que também no dia 19 de dezembro de 2013, analisou e aprovou na íntegra, o respectivo projeto de Lei Complementar nº 034/2013, que gerou o Autógrafo nº 36 de 19 de dezembro de 2013, o qual fora encaminhado para a Prefeitura Municipal, onde por sua vez, o Então Prefeito Municipal, sancionou e publicou, transformando-o na Lei Complementar nº 75 de 19 de Dezembro de 2013;

CONSIDERANDO que segundo o disposto no art. 90 da Lei Complementar nº 72/2013, a própria Lei Complementar nº 72/2013, somente entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, o que demonstra que todo o procedimento, realizado para a elaboração da Lei Complementar nº 75 de 19 de Dezembro de 2013, é nulo de pleno direito,

CONSIDERANDO disposto no artigo 88 da Lei Complementar nº 72/2013, que dispõe que os demais critérios para enquadramento funcional e salarial serão objetos de regulamentação específica;

CONSIDERANDO disposto no artigo 89 da Lei Complementar nº 72, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o prazo de 180 dias, após a publicação da referida lei para a sua regulamentação;

CONSIDERANDO indícios de irregularidade no enquadramento de algumas categorias e servidores;

CONSIDERANDO disposto na súmula vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a inconstitucionalidade da modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;

CONSIDERANDO, finalmente, os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, em especial o da legalidade, moralidade, transparência e eficiência.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos das portarias de enquadramento concedidas aos servidores públicos municipal no exercício de 2014, por força da Lei Complementar nº 75/2013.

Art. 2º O departamento de pessoal da prefeitura de Curvelândia deverá providenciar o reenquadramento dos servidores abaixo, às disposições contidas na Lei Complementar nº 40 de 21 de dezembro de 2009, bem como após a publicação deste os servidores deverão cumprir carga horaria de acordo com seu concurso público sob pena de sanções administrativas, em caso de alteração da exercida atualmente.

Art. 3º As disposições contidas no artigo anterior não causará reflexos na remuneração atualmente percebida pelos servidores atingidos, ficando o departamento de pessoal responsável pela concessão de vantagem pessoal complementar a remuneração (VPCR), até a realização de estudos e não sofrerão a qualquer titulo alteração vencimento, somente após conclusão do novo reenquadramento e supridas as especiais quem tiver o direito.

Art. 4º O Poder Executivo deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, instituir a comissão, que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 72, de 16 de dezembro de 2013, para examinar caso a caso os processos de enquadramento dos servidores públicos.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta deverão observar, cumprir e fazer cumprir todas as disposições desse decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2017.

Art. 7º Revogam se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 12 de Junho de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal