Cria e institui Comissão para examinar os casos de processos de progressões e elevações de níveis e de classes de todos servidores públicos do Município de Curvelândia e da outras providências.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o mandamento constitucional da eficiência, exteriorizado, entre outros, através da racionalidade no gasto dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de serem implantados e difundidos hábitos e práticas eficazes no combate ao desperdício e otimização dos gastos no âmbito da Administração Pública Municipal e de seus órgãos vinculados;

CONSIDERANDO o Princípio Administrativo da Autotutela, onde a Administração Pública tem o Poder, bem como, o Dever de revisar seus próprios atos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Revisão dos processos de progressões e elevações de níveis e de classes de todos servidores públicos do Município de Curvelândia, para examinar caso a caso os processos de progressões e elevações de níveis e de classes de todos servidores públicos municipal, nos âmbitos das Leis Complementares nº 40, de 21 de Dezembro de 2009 e da Lei Complementar nº 72 de 16 de Dezembro de 2013, e outras legislações que tratam do mesmo assunto.

Art. 2º A Comissão Especial de Revisão, será composta por 9 (nove) membros, assim definidos:

I – Presidente;

II – Secretário;

III – Membros.

Art. 3º A Comissão Especial de Revisão, será formada por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Curvelândia, o qual deverá indicar os cargos em que seus membros irão ocupar na referida Comissão, observando que sua formação deverá ser paritária, sendo constituída:

I – Por um representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II – Por um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - Por um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Por um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – Por um representante da Secretaria Municipal de Turismo;

VI – Por um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

VII – Por um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VIII – Por um representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Curvelândia;

IX – Por um representante do Setor Jurídico do Município de Curvelândia.

Art. 4º A Comissão Especial de Revisão, deverá levantar, examinar caso a caso, os processos de progressões e elevações de níveis e de classes de todos servidores públicos municipal, nos âmbitos das Leis Complementares nº 40, de 21 de Dezembro de 2009 e da Lei Complementar nº 72 de 16 de Dezembro de 2013, e outras legislações que tratam do mesmo assunto e decidir de forma democrática, o respectivo enquadramento de cada servidor, e após encaminhar as respectivas conclusões para o Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providenciais legais e pertinentes.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta deverão observar, cumprir e fazer cumprir todas as disposições desse decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 12 de Junho de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal