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Pref. Chapada dos Guimarães

ESTADO DE MATO GROSSO

SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE

CNPJ N.º 04.408.208/0001-03

CONTRATO

CONTRATO Nº 01/2017, VINCULADO A ADESÃO 01/2017 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 02/2016 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME E O SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

O SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 04.408.208/0001-03, com sede na Rua Aricas, s/n.º, Bairro Santa Cruz, Chapada dos Guimarães/MT, CEP n.º 78195-000, representado por sua Diretora Geral SARA SUELY ATTILIO CAPOROSSI, portadora de Cédula de Identidade RG n.º 180289 SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 161.924.941-34, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME, SOB O Nº CNPJ 73.530.396/0001-52, representado pelo Senhor ANDERSON DA SILVA FONSECA, com endereço comercial à Av. Fernando Correa da Costa, n.º 542, Poção, Cuiabá/MT, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1.0 – DO OBJETO E FINALIDADE

1 1.1

O objetivo do presente contrato éLOCAÇÃO DE CAMINHONETE CABINE DUPLA 05 PASSAGEIROS COM AR, 05 MARCHAS PICK – UP, BIOCOMBUSTIVEL (FLEX), NO MINIMO 2.2 CV. COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SEGURO DO VEICULO, SEM MOTORISTA, ZERO(0) QUILOMETROS,conforme descrição no termo de referencia.

2.0- CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2 2.1

Os serviços previstos neste Contrato serão prestados pelo CONTRATADO, de forma que garante a segurança e adequação necessária para o desenvolvimento dos trabalhos exigidos, com a prestação de serviços de qualidade.

3.0- CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO E DO PRAZO

3.1- Os serviços executados pela contratada deverão ser realizados, por um período de até 12 (doze) meses, após a homologação desta Licitação e recebimento onde será vistoriado pelo fiscal do contrato, sem qualquer ônus para a Autarquia;

3.2 - O prazo de que trata o item 3.1 poderá ser prorrogado, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do referido prazo.

3.3 -O presente contrato começa a contar prazo a partir desta data 03/04/2017, com término previsto para 03/04/2018, podendo ser prorrogado no interesse das partes por iguais e sucessivos períodos até o máximo previsto em Lei.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - Receberá o CONTRATADO pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância global de R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), valor bruto.

4.2 - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço com a apresentação da devida nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do Contrato, indicado por esta Autarquia, bem como com a apresentação de relatório de serviços prestados.

4.3 – O valor do contrato é fixo e irreajustável, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública, por situações excepcionais imprevisíveis ou no caso de prorrogação que venham a comprometer seu equilíbrio financeiro.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes.

6.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.1.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.1.2 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

6.1.3 – o cometimento reiterado de falta na sua execução;

6.1.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administraçãoe exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.1.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

6.3 – No caso de rescisão antecipada deste Contrato, ficará o CONTRATANTE obrigado a pagar ao CONTRATADO, na proporção dos serviços que já tiverem sido prestados, desde que esta última não tenha dado causa ao motivo da rescisão.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – DA CONTRATANTE:

7.1.1 - Fornecimento ao CONTRATADO, de todas as informações e elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho.

7.1.2 - Cumprir os prazos estipulados neste contrato para os pagamentos.

7.1.3 - Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta.

7.1.4 – Indenizar ao CONTRATADO no caso de rescisão antecipada, de acordo com o que dispõe o item 6.3.

7.1.5- Fica responsavel para designar o Fiscal de contrato.

7.1 – DO CONTRATADO:

7.1.1 – prestação de serviços de qualidade.

7.1.2– cumprir as determinações da administração.

7.1.3 - Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

7.1.4 – Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

8.1.1 – advertência;

8.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Autarquia, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

9.0 – CLÁUSULA NONA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1 - As despesas decorrentes do objeto deste contrato serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias:

14 – SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

2.172 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

3.3.90.39.00.00 – ALUGUEL DE VEICULOS

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 - O foro da Comarca de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste Contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - Cabe a contratante, a seu critério e do fiscal do contrato, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços ora contratados. Determinar através de ordem de execução as prioridades dos serviços a serem executados, bem como efetuar consultas necessárias, ligadas à área do objeto do presente Contrato.

11.2 - Os signatários do presente contrato asseguram e afirmam que são os representantes legais competentes para assumir em nome das partes as obrigações descritas neste contrato e representar de forma efetiva seus interesses.

11.3 – Este Contrato sujeita-se ainda, e no que couber, às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Chapada dos Guimarães - MT, 03 de abril de 2017.

SARA SUELY ATTILIO CAPOROSSI

Diretora Geral

CONTRATANTE

INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME

CONTRATADO