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Pref. Alto Taquari

"Autoriza o Município de Alto Taquari a criar um abrigo para cães e dá outras providências.".

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, IVAN MARION DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a criação de um abrigo municipal para cães, visando o bem-estar de animais abandonados. Esta Lei disciplina as ações de vigilância sanitária no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Constituem objetivos básicos desta Lei:

I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;

III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;

IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação vigente sobre a matéria.

Art. 3º - Ficam garantidos por meio da presente lei, o bem-estar animal, por meio do atendimento às suas necessidades fisiológicas e sensoriais, físicas e ambientais, comportamentais, sociais, fisiológicas e cognitivas, definidas da seguinte forma:

I – Necessidades fisiológicas e sensoriais: fornecendo água fresca e uma dieta balanceada que mantenha os animais saudáveis e vigorosos; garantindo a prevenção, rápido diagnóstico e tratamento de doenças, lesões e dor; promovendo exercícios e brincadeiras, além de estímulos sensoriais do tipo químico (odores, feromônios), visual (pessoas e outros animais), auditivo (controle de latidos e barulhos) e tátil (interações com animais e pessoas, carícias, massagens e escovação regular);

II – Necessidades físicas e ambientais: providenciando espaço suficiente e apropriado para definir suas áreas de atividade, por exemplo: para descanso e para dormir confortavelmente, para se abrigar e se esconder ou isolar, para eliminação de fezes/urina, etc.; garantindo condições adequadas de sol/sombra, temperatura, umidade, ventilação, iluminação, distribuição e acesso a comedouros e bebedouros, boa higienização e desinfecção, quando for necessária;

III – Necessidades comportamentais: providenciando um ambiente apropriado e companhia de animais de sua própria espécie para expressar sua vida e comportamento natural, por exemplo: definir seu território e delimitar seu espaço (áreas de atividade), construir um ninho, cuidar dos filhotes, fuçar a terra, correr, saltar, brincar, competir, socializar, etc.; garantindo um bom nível de atividade e a oportunidade de escolha (preferências) e alternância dos seus comportamentos;

IV – Necessidades sociais: proporcionando atividades e companhia de animais e pessoas, garantindo suas preferências por viver isolado, em par ou em grupo; garantindo uma boa socialização aos filhotes de cães (3ª – 12ª semanas de vida) e aos filhotes de gatos (2ª – 8ª semanas de vida); oferecendo oportunidades de interações, modulando os conflitos e brigas, identificando a organização social (hierarquia) dentro dos canis; garantindo a presença de áreas de isolamento e de afastamento para os gatos, reconhecendo o uso do seu espaço;

V – Necessidades psicológicas e cognitivas: promovendo estimulação ambiental (sensoriais), psicológica e social, incluindo, por exemplo, atividades recreativas e exploratórias, de modo a prevenir o tédio e a frustração, além de outras emoções negativas como o medo (ansiedade), tristeza (depressão), angústia, estresse, etc.; assegurando condições e tratamento que evitem sofrimento mental.

Art. 4º - A admissão de novos animais deve ser motivo de análise objetiva e de planejamento. Antes do aceite, é preciso verificar se há vaga, considerando o limite de capacidade do abrigo em função do espaço e do orçamento. Não havendo vaga, pode-se considerar a opção de encaminhar o animal para lares temporários, quando houver essa possibilidade.

Art. 5º - A entrada e a saída de todos os animais serão controladas, através de um registro diário, a ser realizado manual ou digitalmente pelos funcionários, sob supervisão da gerência do abrigo.

Art. 6º - Cada animal terá sua ficha individual, onde constará seu histórico, com todas as informações pertinentes a ele, desde o dia de sua admissão até sua saída (por adoção ou falecimento).

Art. 7º - Cada recinto (canil) deve ter à vista uma ficha com os nomes de seus ocupantes e quaisquer outras informações básicas necessárias, como prescrição de medicamentos, dieta, problemas de comportamento, e outras informações que se fizerem necessárias.

Art. 8º - Cada animal admitido no abrigo será examinado por um médico veterinário e classificado nas seguintes categorias:

I - animal saudável;

II - animal com lesão ou alteração de saúde leve ou moderada;

III - animal com lesão ou alteração de saúde severa;

IV - animal com doença infecciosa.

Art. 9º - Após a avaliação admissional e a classificação do estado de saúde de cada cão, todos os animais devem ser colocados em canis individuais para quarentena, por um mínimo de 10 (dez) dias, sendo imediatamente tomadas as providências com cuidados e tratamento veterinário, no caso de animais que não estejam saudáveis.

§ 1º - Qualquer animal que, nesse período, apresentar sintoma de doença infecciosa deve ser mantido em quarentena por no mínimo 21 (vinte e um) dias, período de incubação da maioria das doenças infecciosas. Esse tempo, no entanto, pode ser ajustado para mais ou para menos, de acordo com o período de incubação das doenças infecciosas mais comuns prevalentes na região em que se encontra o abrigo.

§ 2º - A área específica para quarentena no abrigo, ficará longe das áreas comuns dos canis, para que não haja nenhum contato entre animais em quarentena ou entre animais em quarentena e aqueles dispostos para adoção, a fimd e se evitar qualquer tipo de contaminação.

§ 3º - Após o período de quarentena, e antes de passarem aos canis definitivos, os animais devem ser novamente examinados pelo médico veterinário, vacinados, limpos de parasitas externos, desverminados e esterilizados.

Art. 10 - A quantidade de animais a ser admitida e mantida no abrigo, será planejada e seus limites serão estabelecidos, levando-se em conta, principalmente, o espaço disponível, o orçamento e o quadro de pessoal.

Art. 11 - A esterilização será feita em todos os animais abrigados, com a finalidade de manter o controle populacional desses cães, sempre por meio da utilização de técnicas menos invasivas.

Art. 12 - Após os procedimentos previstos nos artigos acima, os animais serão colocados em programas de adoção permanentes, a fim de recolocar o animal em um novo lar, o mais breve possível, observando-se o atendimento a suas necessidades básicas, inclusive de afeto e atenção.

Art. 13 - A política de recolocação de animais deve atender às seguintes considerações:

I - Doar animais somente para adotantes que atendam a critérios mínimos estabelecidos pela sua organização e verificados a partir de um questionário ou de uma entrevista com o mesmo, proporcionando a oportunidade de perceber a compreensão do adotante potencial sobre os princípios da guarda responsável;

II - Dependendo do número de funcionários e de voluntários da instituição, pode ser incluída uma visita prévia à residência do adotante, permitindo avaliar, principalmente, as questões básicas relativas ao espaço destinado ao animal e barreiras físicas que impeçam a saída do mesmo;

III – A visita se faz importante também após um período pré-estabelecido da adoção. Dessa forma, pode ser verificado melhor o relacionamento do animal com a família e como ele está sendo realmente mantido. Se possível, deve-se colocar à disposição do adotante orientação comportamental, mesmo que através de contato telefônico, uma vez que os problemas comportamentais são uma das causas mais comuns de abandono de animais.

Art. 14 - Toda adoção de animal deve ser registrada e feita com o uso de Termo de Compromisso de Adoção, assinado pelo adotante e pelo funcionário do abrigo, o qual selará as condições e responsabilidades do adotante e o direito do abrigo de reaver o animal sempre que essas responsabilidades e condições não estiverem sendo cumpridas.

Art. 15 - Todo animal encaminhado para adoção deve ser esterilizado, inclusive filhotes a partir de 08 (oito) semanas de idade. O animal deverá sair, também, com atestado de vacinação e desverminação e, se possível, com um histórico completo, possibilitando, dessa forma, que a família venha a ter uma identificação mais forte com ele.

Art. 16 - A política de eutanásia será adotada quando, por meio de junta médico-veterinária, ficar constatado não haver outra solução ao caso.

§ 1.º - A eutanásia deve ser realizada somente por médico veterinário, seguindo sempre a legislação vigente sobre o assunto, especialmente as normas reguladoras do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

§ 2.º - Os métodos aceitáveis de eutanásia são aqueles que promovem uma morte humanitária, sem dor, sem estresse ou qualquer tipo de sofrimento físico ou mental.

Art. 17 – Os canis serão planejados de modo a proporcionar conforto, segurança e proteção das intempéries aos animais abrigados, considerando-se:

I - as necessidades dos animais, por exemplo, espaço, conforto, segurança, insolação;

II - as necessidades da equipe de trabalho;

III - as necessidades das pessoas que visitam o abrigo.

§ 1.º - A estrutura do abrigo deve contribuir para evitar a disseminação de doenças, de modo que os animais que chegarem deverão ser alojados individualmente, em área de quarentena, a qual deve estar distante da área onde ficarão os animais saudáveis, prontos para adoção. A área de quarentena também não deve estar acessível ao público.

§ 2.º - São também necessárias áreas próprias para fazer o tratamento e a medicação dos animais e para o preparo de sua alimentação, um espaço amplo para recreação e exercícios dos animais.

§ 3.º - Os animais mortos devem ser mantidos em local específico, contendo um freezer, até sua destinação final, conforme as normas sanitárias vigentes.

Art. 18 - O espaço ocupado pelos animais deve ser construído de modo a garantir seu bem-estar e prevenir doenças, estresse, fugas e brigas.

Art. 19 – Os canis poderão ser individuais ou coletivos, observando-se o seguinte:

I – Canis individuais: Canis individuais devem ser utilizados, preferencialmente, para fêmeas em estado de gestação evidente ou com filhotes, animais com comportamento agressivo que não se adaptam à companhia de outros, animais feridos ou em tratamento e animais com doenças infectocontagiosas. Cada cão deve dispor de um mínimo de 2m² de área coberta para descanso e abrigo das intempéries. Essa área deve conter uma cama/estrado confortável e espaço para vasilhas com alimento e água e ser construída de modo a evitar a entrada de sol, chuva e vento. Nesse ambiente, a temperatura mínima deve ser de 10°C e a máxima de 26°C. A área coberta para descanso deve ser bem ventilada e iluminada. Além da área coberta, cada cão requer também um mínimo de 2,5 a 3,5 metros quadrados de área aberta para banho de sol e pequenos exercícios. A área coberta deve ter passagem permanente para a área aberta. Os animais devem ter uma boa visão para fora dos canis.

II – Canis coletivos: Canis coletivos não são apropriados para animais doentes, feridos ou amamentando; nesses casos, a preferência é a colocação em canis individuais até a mudança de sua condição. Cães agressivos devem permanecer com um número bem pequeno de outros cães, desde que bem adaptados entre eles, ou serem colocados em canis individuais, tendo-se o cuidado de propiciar-lhes espaço e tempo para exercícios, recreação e socialização. Canis coletivos também devem dispor de área coberta, para descanso e proteção das intempéries, e área aberta, para banho de sol e pequenos exercícios. O número de camas/estrados e de vasilhas para alimento e água deve corresponder ao número de animais alojados. O espaço mínimo requerido para cães que vivem em grupos é o mesmo que o requerido para um cão que vive em canil individual. Os animais só devem ser alojados em canil coletivo após cumprirem seu tempo na área de quarentena, com um mínimo de 10 dias de isolamento. Cuidados devem ser tomados para que não sejam reunidos animais incompatíveis quanto à faixa etária, porte e comportamento. Em canis coletivos deve-se utilizar a prática de esterilização de todos os animais ou a estrita separação por sexo.

Art. 20 - Manter cães isolados ou presos a correntes ou a casinhas ou em qualquer espaço exíguo é totalmente contraindicado, podendo configurar maus-tratos, considerando suas necessidades físicas, psicológicas, comportamentais, sociais e ambientais, o que sujeitará o responsável pelo ato às penalidades legais.

Art. 21 - A soltura diária dos cães seja na forma de passeio individual ou, reunidos coletivamente numa área livre, para que possam brincar correr, se exercitar e interagir, é imprescindível à garantia de suas necessidades básicas. Cada cão deve ter a oportunidade de brincar e se exercitar diariamente, no mínimo, por dois períodos de meia hora ou por um período de uma hora, diariamente.

Art. 22 - O desenho e o funcionamento de um abrigo devem propiciar uma estadia confortável e segura para os animais, atentando-se à conservação das estruturas, de modo a evitar ferimentos e outros problemas decorrentes do desgaste do material.

Art. 23 - Para atender às necessidades básicas dos animais no abrigo, será oferecido espaço apropriado para a expressão de comportamentos naturais, como deitar e levantar confortavelmente, caminhar livremente, correr e brincar. As instalações promoverão um ambiente enriquecido, propiciando estímulos físicos e mentais, complexos e interativos, oferecendo, assim, uma melhor qualidade de vida aos animais.

Art. 24 – Os funcionários do abrigo deverão observar, diariamente, os procedimentos:

I - checar todas as instalações;

II - observar os animais pelo menos duas vezes ao dia para verificar condições de saúde, comportamento e bem-estar;

III - reportar ao médico veterinário ou ao responsável pelo abrigo a presença de qualquer sinal de lesão, doença ou alteração de comportamento nos animais;

IV - ajustar a ventilação e o aquecimento;

V - limpar e desinfetar os canis, gatis e demais instalações;

VI - limpar e desinfetar os utensílios usados pelos animais;

VII - preparar e distribuir alimento e água aos animais;

VIII - promover os cuidados veterinários e de higiene para cada animal;

IX - propiciar exercícios e lazer para todos os animais, favorecendo sua socialização;

X - checar a segurança das instalações.

XI - Assegurar um ambiente limpo, confortável, seguro e saudável para cada animal.

Art. 25 - Aos animais abrigados será fornecida alimentação de boa qualidade, no mínimo duas vezes ao dia, bem como um suprimento permanente de água limpa e fresca, oferecidos em recipientes próprios, de fácil higienização e manuseio, e protegidos da chuva e do contato com dejetos, roedores ou insetos.

§ Único - A rotina de alimentação dos animais observará a quantidade e a qualidade de nutrientes requeridos pelos animais, de acordo com a espécie, a faixa etária, o porte, a condição e o número de animais alojados.

Art. 26 – Será adotada uma rotina de limpeza sistemática, a qual obedecerá as seguintes recomendações:

I - todas as instalações ocupadas pelos animais devem ser limpas diariamente;

II - os animais devem ser retirados enquanto o canil/gatil está sendo limpo;

III - todos os objetos tais como vasilhas e camas, devem ser movidos e limpos;

IV - piso e paredes devem ser rigorosamente limpos.

Art. 27 – Serão tomadas todas as medidas necessárias à prevenção de doenças e controle de parasitas, por meio de diagnóstico precoce e tratamentos.

Art. 28 - O abrigo possuirá um quadro próprio de funcionários para tratar dos animais e atendê-los em suas necessidades essenciais.

Art. 29 - Os recursos a serem utilizados ao fim que especifica a presente lei, serão provenientes de recursos próprios do Município, cujas despesas ficam, desde já, incluídas no Plano Pluri Anual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento vigente, LEI Nº 875-2016 - LOA 2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, bem como incluir na LEI Nº 861-2016 - LDO 2017 e no PPA para 2017, Lei 744/2013, para atender a seguinte dotação orçamentária:

Secretaria da Saúde 05.130.0.0.10.305.7040.2.099 – Manter as ações de vigilância epidemiológicas em saúde.

Art. 31 - Para atender a suplementação apresentada no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 recursos de transposição da seguinte dotação:

Secretaria do Planejamento - 02.090.0.0.04.122.9300.2058.3.3.90.39.0.0 - Manter Atividades da Secretaria – R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Secretaria do Esporte - 02.080.0.0.27.812.9110.2055.3.3.90.36.0.0 - Manter Atividades da Secretaria – R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)

Secretaria da Infraestrutura - 02.070.0.0.15.415.9210.1098.449051.00.00 Construir Calçadas e Passeios Públicos – R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Secretaria da Infraestrutura - 02.070.0.015.451.9210.1022.449051.00.00 Galerias Pluviais – Guias e Sarjetas – R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Art. 32 - A aplicação e liberação dos recursos à entidade acima identificada ficarão condicionadas a apresentação de prestação de contas nos Termos da Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE-MT nº 03/2009 e Instrução Normativa Interna nº 009/2012, a qual deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, à Controladoria, para verificação do cumprimento das metas pactuadas.

Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de Maio de 2017.

IVAN MARION DE BORBA

Prefeito Municipal