Lei nº. 1045/2017, 06 de junho de 2017.

Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o SEBRAE/MT, com o repasse de recursos financeiros e, dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso XIV e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso – SEBRAE/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 87.112.736/0001-30, com endereço comercial situado na Av. Rubens de Mendonça, nº 3.999, Centro Cuiabá – MT, tendo por objetivo promover o desenvolvimento da atividade leiteira no Município de Torixoréu - MT, de acordo com a metodologia desenvolvida pela EMBRAPA PECUÁRIA sudeste a cooperação técnica e financeira dos partícipes, envolvendo as seguintes ações:

a) Disponibilizar 01(um) consultor credenciado pela Embrapa Pecuária Sudeste para implantação do programa (arcando com as despesas de honorários, hospedagem, alimentação e transporte);

b) Encaminhar previamente agenda de visitas do técnico credenciado, sendo 03 (três) visitas programadas para 2017, após assinatura do contrato;

c) Designar 01(um) técnico do SEBRAE para acompanhamento do consultor nas propriedades rurais;

d) Fornecer aos parceiros a Arte Visual do projeto para divulgação do programa.

e) Apresentar relatórios de atividades emitidos pelo Consultor referente às visitas realizadas junto à propriedade oficial;

f) Fornecer capacitações para os produtores participantes do Programa, a saber: Capacitação D’Olho na Qualidade, Oficinas no Campo, Redes Associativas e/ou Grupos de Compras.

Artigo 2º– O preço ajustado por ano de execução do convênio com o Município de Torixoréu – MT, é de R$ 19.560,00 (dezenove mil quinhentos e sessenta reais), que pagará ao SEBRAE em 05 parcelas, sendo:

a)1ª Parcela no valor de R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais) a ser quitada em até 01 mês (30 dias) após a assinatura do contrato;

b)2ª Parcela no valor de R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais) a ser quitada em até 02 meses (60 dias) após a assinatura do contrato;

c)3ª Parcela no valor de R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais) a ser quitada em até 03 meses (90 dias) após a assinatura do contrato;

d)4ª Parcela no valor de R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais) a ser quitada em até 04 meses (120 dias) após a assinatura do contrato;

e)5ª Parcela no valor de R$ 3.912,00 (três mil novecentos e doze reais) a ser quitada em até 05 meses (150 dias) após a assinatura do contrato;

Artigo 3º O convênio vigorará pelo período de até 7 (sete) meses, com início em 01 de junho e término em 31 de dezembro de 2017, podendo ser renovado por períodos sucessivos, até o limite de 45 (quarenta e cinco) meses.

Artigo 4º As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

275.07.002.20.605.7010.2033.3390.39 .00.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, em 06 de junho de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal