LEI Nº 1046/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 37, § 11, da Constituição Federal.

Art. 2º A verba de que trata o Caput do Artigo 1°, será paga mensalmente aos Vereadores, no dia do pagamento dos vencimentos, através de depósito ou transferência bancária nas respectivas contas correntes dos titulares ou cheque ao portador, considerados os respectivos descontos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º O valor pago a título de verba indenizatória, considerando o previsto no Art. 1º, será para o custeio das atividades parlamentares realizadas exclusivamente na sede do município, de forma compensatória, sendo exigida a apresentação de relatório das atividades desempenhadas, que fará parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único Os valores não englobam valores com despesas fora do município como alimentação, transportes e outras despesas próprias da atividade parlamentar, que deverão ser ressarcidos por expediente próprio regulado por resolução.

Art. 5° Havendo Indisponibilidade financeira para pagamento das despesas constitucionais, será necessário ajustar os valores da Verba Indenizatória

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da prefeita do Município de Torixoréu - MT,08 de Junho de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal