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Pref. Barra do Bugres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo a Sra. Maria Albina Martins Ferreira.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 053/2013 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sr.ª Maria Albina Martins Ferreira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 2617183-0 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 503.337.047-20, servidora efetiva no cargo de Odontólogo – 40horas, Nível, “X”, Classe “A”, devidamente matriculada sob o n.º 0005, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2017.04.00007P, a partir da data de 01/06/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2017 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 04 de junho de 2017.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal