DECRETO N.º 019/2017.

EMENTA: ESTABELECE PROVIDÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES AOS SECRETÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, PARA GARANTIR A SAÚDE FINANCEIRA NO PRÓXIMO SEMESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELIANE LINS DA SILVA,

PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

D E C R E T A:

Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Denise-MT determina o limite de empenho e movimentações financeiras no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal, conforme as determinações os secretários municipais são responsáveis pela implantação das ações necessárias ao cumprimento do decreto.

Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo determina racionalização de gastos com diárias, viagens, cursos, redução de gastos com combustíveis para a frota de veículos, contingenciamento das dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados; equipamentos e materiais permanentes, horas extras, contratações de pessoal e criação de cargos, empregos ou funções.

§ Único - Excluem-se do caput deste artigo despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.

Art. 3º - Para fins de limitações de empenhos e movimentação financeira, fica condicionado ao valor da arrecadação.

Art. 4º - Fica preservada a limitação de gastos relativos à pessoal e encargos sociais, conservação do patrimônio público.

§ Único – Apenas em casos de urgência a Prefeita Municipal poderá autorizar gastos impedidos pelo Decreto; mediante justificativa dos secretários municipais responsáveis pelas suas pastas.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em 13 de Junho do ano de 2017.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL.