TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão do Contrato nº 111/2015, cujo objeto é a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal localizado no terminal rodoviário da cidade de São José do Povo-MT, firmado entre o Município de São José do Povo-MT e a empresa Lucimar Bonifácio Garcia-ME, CNPJ nº 11.621.626/0001-90.

A Administração Pública do Município de São José do Povo-MT, na pessoa do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto nos arts. 77 e 78, da Lei nº 8.666 de 1993;

Considerando o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

Considerando o disposto nas cláusulas sexta, sétima e oitava do Contrato nº 111/2015;

Considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizado pela não destinação apropriada do imóvel, bem como a precariedade sanitária e estrutural em que se encontra o imóvel, conforme constatado pelos fiscais do município e oportunizado defesa e contraditório ao Contratado,

Considerando a tentativa fracassada de notificação e resolução amigável;

RESOLVE:

I – Rescindir, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 111/2015, firmado entre Município de São José do Povo-MT e a empresa Lucimar Bonifácio Garcia-ME.

II – Declarar que a rescisão unilateral do Contrato nº 111/2015 que aqui se opera não exime a contratada de eventuais aplicação de multas a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Sétima do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.

III – Providencie o Contratado a entrega do imóvel livre e desembaraçado no prazo máximo de 15 dias úteis, sob pena sofrer os dessabores da coerção legal.

São José do Povo-MT, 31 de maio de 2017. Arivaldo Medeiros de Santana

Prefeito Municipal