DECRETO Nº 017/2017

de 24 de abril de 2017

“REVOGA O DECRETO 050/2015 E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DA LEI ESTADUAL 10.480/2016, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto 050/2015 que criou CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB de Luciara-MT, vinculado diretamente ao Executivo Municipal, que passa a ser composto pelos seguintes integrantes:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1 – Uilson Viana Barros – Secretário Municipal de Agricultura;

2 – João José da Silva Santos – Chefe de Gabinete;

3 – Charles Menezes Martins – Motorista da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos;

4 – Washington Sousa Luz – Setor Transporte Escolar;

5 – Arilson Silva Sales – Secretário Municipal de Administração.

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:

1 – Eucílio de Assis Boranga Escobar – proprietários rurais;

2 – Antônio Filho Ferreira da Silva – comerciantes;

3 – Antônio Rodrigues Galvão – Colônia de Pescadores Z-6;

4 – Celso dos Anjos Feitoza – comerciantes;

5 – José Éliton Luz – autônomos.

Artigo 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual n.º 7.263/2000, com redação dada pela Lei n.º 10.051/2014.

Artigo 3.º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição do Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Artigo 4.º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do município na internet.

Artigo 5.º - O Conselho elaborará seu próprio Regimento Interno.

Artigo 6.º - O exercício da função de conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Artigo 7.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 24 de abril de 2017.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL