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Pref. Feliz Natal

DECRETO Nº 034/2017

DATA: 12 de junho de 2017

SÚMULA: Estabelece a planta de valores de mercado da terra nua dos imóveis rurais do município de Feliz Natal-MT, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1562 de 29 de Abril de 2015, e dá outras providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e

Considerando que o Município de Feliz Natal – MT, na data de 05 de Dezembro de 2008, firmou Convênio com a Receita Federal do Brasil, na forma prevista no § 1º do Decreto nº 6.433/2008, alterado pelo decreto nº 6.621/2008, e nos termos da Resolução CGITR nº 3 de 07 de Julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

Considerando o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1562/2015, de 29 de Abril de 2015;

Considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Feliz Natal – MT;

DECRETA:

Art.1º - Ficam homologados os valores fixados para a base de cálculo do ITR no Município de Feliz Natal-MT, constantes no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Os preços mínimos do hectare para fins de cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural) dos Imóveis Rurais situados no Município de Feliz Natal-MT, independente de localização, são os seguintes:

Ano

Lavoura Aptidão Boa

Lavoura Aptidão Regular

Lavoura Aptidão Restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação de Fauna ou Flora

2017

2.889,00

2.368,98

1.839,90

2.249,14

-------------

591,71

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

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