DECRETO Nº 035/2017
16 de Junho de 2017
DECRETO Nº 035/2017
DATA: 12 de junho de 2017
Súmula: Dispõe Sobre os Valores das Terras para Fins de ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de Feliz Natal e da Outras Providências.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais de acordo com o que lhe confere a Lei.
DECRETA:
Art.1º - Ficam fixados os valores para a base de cálculo do ITBI no Município de Feliz Natal-MT, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Os preços mínimos do hectare para fins de cobrança do ITBI (Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis) dos Imóveis Rurais situados no Município de Feliz Natal-MT, independente de localização, são os seguintes:
| Ano | Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão Regular | Lavoura Aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação de Fauna ou Flora |
| 2017 | 2.889,00 | 2.368,98 | 1.839,90 | 2.249,14 | ------------- | 1.700,00 |
Art. 3º - Os valores que serão praticados para cobrança do ITBI, foram definidos com base nos valores destinados ao Cálculo da Cobrança do ITR, definidos em reunião da Comissão do Valor da Terra Nua realizada no dia 07 (sete) de junho de 2017
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as do Decreto 20/2013.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.