SÚMULA: Modifica e acrescenta artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Nº 532/01, da Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- Acrescenta funções ao Art. 2º da Lei Nº 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de funcionários que exercem função de docência, de coordenação ou orientação pedagógica, direção escolar, monitoria na creche, de administração escolar, multimeios didáticos, gestão de programas e conselhos, de administração infraestrutural e financeira, de apoio didático-pedagógico, de atividades relacionadas à alimentação, limpeza e vigilância escolar.

Art. 2º - Modifica o Inciso III do Art. 3º da Lei 532/01;

I - .......

II - .......

III - Técnico Administrativo Educacional: constituído das funções de secretária escolar, multimeios didáticos, gestão de programas e conselhos, gestão infraestrutural e financeira e direção;

Art. 3º – Acrescenta o parágrafo único ao Art. 5º da Lei Nº 532/01.

Parágrafo Único: A Direção Escolar será uma função eletiva, realizada no mês de novembro, com voto direto e secreto de toda a comunidade escolar, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

Art. 4º - Cria-se o Art. 5º A na Lei Nº 532/01, com a seguinte redação.

Art. 5º A – A Coordenação Pedagógica será função exercida por Profissionais lotados nos cargos de Professor e Monitor, com eleição em novembro de cada ano letivo, com voto direto dos Profissionais de mesmo cargo e na respectiva modalidade de ensino, permitida reeleições.

Art. 5º - Reorganiza os Incisos I e II e acrescenta os Incisos III e IV ao Art. 9º da Lei 532/01, cujo Caput é “São atribuições do Técnico Administrativo Educacional, obedecendo as especificações:”

I – Secretária Escolar: as atividades de escrituração, arquivo, atas, transferências escolares, boletins e outras relativas ao funcionamento das secretarias escolares.

II – Multimeios Didáticos: orienta a utilização de televisor, retroprojetor, fotocopiadora, computador e outros multimeios didáticos.

III – Gestão de Programas e Conselhos Escolares e/ou Educacionais: alimenta sistemas, acompanha ações, articula profissionais, gestores e comunidade escolar para reuniões e atividades de interesse da educação e outras relativas à gestão de programas institucionais da educação.

IV - Gestão Infraestrutural e Financeira: realiza o planejamento financeiro para aquisição de bens e serviços para atendimento aos alunos nos aspectos pedagógicos, de alimentação e infraestrutura, assim como as atividades inerentes à construção e manutenção de espaços, móveis e equipamentos para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º – Acrescenta o parágrafo único e os incisos I, II e III no artigo 22 da Lei municipal 532/01 que passa a vigorar com a seguinte redação.

Parágrafo Único: Haverá substituição para o exercício das funções técnico-pedagógicas de titular do cargo de Professor, Monitor de Creche, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nos casos que se configurar ausência e/ou afastamento, previsto no estatuto dos servidores, a título de aulas/horas excedentes.

I – para fins de cumprimento do enunciado neste parágrafo, poderá o Professor ou Monitor de Creche ministrar aulas acima do limite estabelecido, nesta lei, a título de aulas excedentes, superior a jornada semanal de acordo como ato de enquadramento ou termo de posse do professor.

II - o Professor ou Monitor de Creche não poderá ultrapassar, a título de aulas excedentes, a carga horária semanal de 10 (dez) horas, exceto no caso de caráter excepcional, mediante solicitação justificada pela gestão, podendo atingir o total de 30 (trinta) horas excedentes por semana.

III – o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional, em hipótese alguma, poderão ultrapassar a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, somando jornada normal de trabalho e horas excedentes.

Art. 7º - Modifica o Art. 24 da Lei 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 - Ao Profissional da Educação Básica no exercício das funções de direção escolar, coordenação ou orientação pedagógica poderá, considerando a proposta pedagógica e a necessidade da rede municipal de ensino, ser atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria.

Parágrafo Único: O Profissional da Educação Básica com dedicação exclusiva terá jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas e subsídio equivalente a 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o respectivo nível, acrescido de 30% (trinta por cento).

Art. 8º - Revoga na totalidade o Art. 29 da Lei 532/01, a saber:

Art. 29 - Ao completar 150 (cento e cinqüenta) pontos, na forma do Anexo I, independentemente do tempo de serviço, o Profissional da Educação Básica será promovido à classe superior, começando nova contagem.

§ 1º Para efeito da pontuação será considerado o exposto no Anexo I, desta Lei, exceto:

I – a Graduação, a Especialização, o Mestrado e o Doutorado, inclusive as produções acadêmicas pertinentes a estas escolarizações, quando usadas para a elevação de nível.

§ 2º Para a pontuação enunciada no “Caput” deste artigo será estabelecido tempo de validade de 15 anos para os certificados, perdendo efeito após este período.

§ 3º O profissional que não atingir o total de pontos será promovido automaticamente a cada cinco anos de efetivo exercício.

Art. 9º - Modifica o Art. 31 e acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 - O sistema de remuneração dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, exceto o adicional noturno, adicional de insalubridade, aulas/horas excedentes e o percentual de dedicação exclusiva.

§ 1ºFará jus ao adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração de acordo com o respectivo nível e classe, o Profissional da Educação nas funções de vigilante ou infraestrutura e meio ambiente com horário de trabalho entre as dez da noite e cinco da manhã, considerando hora de 52 minutos e 30 segundos cada.

§ 2º Fica estabelecido o mês de janeiro para a revisão da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, conforme Lei Federal nº 11.738/2008.

§ 3ºO Profissional da educação que trabalhar em condições insalubres, na forma da Lei, terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de acordo com o respectivo nível.

§ 4º Os valores pagos por aulas/horas excedentes serão calculados de acordo com o respectivo nível do profissional.

§º 5º Os valores recebidos a título de aulas/horas excedentes não se incorporam, para fins de aposentadoria.

§ 6º A dedicação exclusiva será conforme Parágrafo Único do Artigo 24 da Lei 532/01.

Art. 10 - Modifica o inciso II do Art. 35 da Lei 532/01, que passa a vigorar da seguinte forma, entendendo como Nível o tempo de serviço e como Classe a escolarização e aplicando esse entendimento em todo o PCCS, incluindo o texto desta Lei:

I – Em relação aos níveis para todos os cargos:

NÍVEL	COEFICIENTE
1	1,00
2	1,05
3	1,10
4	1,15
5	1,20
6	1,25
7	1,30
8	1,35
9	1,40

II - Em relação às classes dos servidores profissionalizados.

• Dos cargos de Professor e Monitora de Creche

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,50
C	1,70
D	1,85
E	2,00

• Do cargo de Técnico Administrativo Educacional

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,50
C	1,70
D	1,85

III - Em relação às classes dos servidores não profissionalizados de todos os cargos.

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,30
C	1,50
D	1,80

Art. 11 - Modifica o inciso II do Art. 56 da Lei 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - .....

II – Nos cinco anos iniciais do Ensino Fundamental é Curso de Licenciatura Plena com habilitação em Pedagogia;

Art. 12 – Acrescenta o inciso IV e V ao § 2º do Art. 68 da Lei Nº 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação.

IV – Professor da Sala de Articulação;

V – Professor da Sala de Atendimento Educacional Especializado.

Art. 13 – Altera a redação do § 3º do Art. 68 da Lei Nº 532/01, que passa a vigorar com a seguinte redação.

§ 3º A lotação é um processo anual de enquadramento dos profissionais nos respectivos cargos e funções, regulada por Portaria interna que deverá ser publicada dias antes da data da contagem de pontos e que deverá considerar o disposto no Anexo I, deste PCCS.

§ 3º A lotação é um processo anual de enquadramento dos profissionais nos re

Art. 14 – Revoga os incisos I, II e III do § 3º do Art. 68 da Lei Nº 532/01, a saber.

I – escolarização;

II – atualização pedagógica;

III – tempo de serviço

Art. 15 – Altera a tabela de Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO I

FORMAÇÃO	HABILITAÇÃO	PONTUAÇÃO
Ensino Médio	--------	05 pontos
Ensino Médio	Profissionalizante	10 pontos
Licenciatura	Licenciatura Plena	25 pontos
	• Especialização na área de Educação	30 pontos
	Mestrado	45 pontos
	Doutorado	60 pontos
Atualização Pedagógica	Certificados na área da Educação até 360 horas, nos últimos 03 anos.	Obtém-se os pontos através do resultado da somatória dos certificados dividido por 40.
	Certificados na área de Educação acima de 360 horas, nos últimos três anos, exceto graduação e pós graduação que são sem vencimento de tempo.	05 pontos por certificado
	• Publicação de artigos em jornais, revistas, vídeos, etc, nos últimos três anos.	02 pontos
	• Projetos especiais na área educacional, nos últimos três anos	03 pontos
	Pesquisa Científica Educacional aprovada numa Instituição de Nível Superior	05 pontos
Tempo de trabalho na Rede Municipal de Educação efetivo no Cargo pretendido.	Tempo de trabalho	01 ponto por ano
Formação Continuada Apoio Administrativo Educacional	Formação	100% = 5 pontos 90% = 4 pontos 80% = 3 pontos 70% = 2 pontos

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal