Altera o art.34 LEI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT nº 855/2009 de 22/12/2009 e a Sub Seção III em seu artigo 37.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargo e abrir vagas de provimento em comissão, e dá outras providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, abrir vaga de Provimento em Comissão, e criar a Vaga de SECRETÁRIO ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no Artigo 37 da Sub Seção III, da Lei Municipal n.° 855/2009, de 22/12/2009, e do Anexo I, Lei de Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT. Parágrafo Primeiro - Constarão na Estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes cargo e unidades, cargos e respectivos níveis:

1 (um) Cargo de Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Secretário Adjunto de Assistência Social, Nível CC-3;

1(um) Cargo de Chefe do Departamento de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Nível CC-3;

1 (uma) Unidade de Atendimento aos Programas Sociais.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 14 de Junho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal