SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargo e abrir vagas de provimento em comissão, e dá outras providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, abrir vaga de Provimento em Comissão, e criar a Vaga de COORDENADOR DE FROTAS, com base no Artigo 37 da Sub Seção III, passando a integrar a Lei Municipal n.° 855/2009, de 22/12/2009, e do Anexo I, Lei de Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT. Parágrafo Primeiro - Constarão na Estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Departamentos e Unidade, os seguintes cargo e unidades, cargos e respectivos níveis:

1 (um) Cargo de Secretario (a) Municipal de Infraestrutura, Nível CC-1;

1 (um) Cargo de Coordenador de Frotas, Nível CC-3;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Transportes e Manutenção de Estradas, Nível CC-3;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Obras e Urbanismo; Nível CC-3;

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento de Água e Esgoto, Nível CC-3,

1 (um) Cargo de Chefe do Departamento Trânsito Rodoviário, Nível CC-3.

1 (uma) Unidade de Engenharia e Fiscalização

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 14 de Junho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal