Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área pertencente ao bairro Dauri Riva, rua Azul e dá outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso da área localizada na região do bairro Dauri Riva, rua Azul, em um total de 16 lotes para fins de moradia, com as seguintes medidas e confrontações 23 m X 14,5 m:

Art. 2º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º. desta Lei será formalizada através de Contrato Administrativo de Direito Real de Uso.

Parágrafo único: a presente lei autoriza a concessão de direito real de uso, sendo atribuído como forma legal Contrato Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, obedecendo fielmente suas clausulas, como também, a planta de loteamento anexo a esta Lei.

Art. 3º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º. desta Lei é pelo período de 10 (Dez) anos, a contar da assinatura do decorrente Contrato Administrativo de Direito Real de Uso.

Art. 4º. Os Concessionários assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:

I – edificar o imóvel concedido em uso no prazo de 01 (um) ano, contados da assinatura do contrato administrativo;

II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, as normas constantes no Contrato administrativo de Concessão e outras em vigor, relacionadas com habitação e moradia da beneficiária;

Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.

Art. 5º. Os Concessionários deveram comprovar ao Poder Executivo Municipal, estarem morando no imóvel doado, através de documentos como exemplo, talão de faturamento de Água, energia ou IPTU.

Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita semestralmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 6º. Após 10 (dez) anos de POSSE no imóvel recebido em concessão do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel aos Concessionários.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art.8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de Junho de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal