O Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, e especialmente o disposto no Art. 63, da Lei Complementar Municipal nº 03/2001, e ainda:

Considerando: A decisão proferida nos autos de processo de nº 3245-80.2017.811.0021, Código: 121655, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da infância e Juventude (1ª vara cível) da Comarca de Agua Boa – MT;

Considerando: que a administração publica deve pautar suas ações pela estrita Legalidade;

Considerando: que é dever do Município cumprir as decisões judiciais;

RESOLVE:

Afastar imediatamente de suas funções e com suspenção de sua remuneração e direitos inerentes a suas funções, a Conselheira Tutelar APARECIDA DE CASTRO, inscrita no CPF: 218.551.961-15, e portadora do RG: 1172325-6099840 SSP/GO.

Tal afastamento se da em virtude da decisão em caráter Liminar datada de 17/05/2017, onde se determina:

“Oficie à Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, para que, em cumprimento à presente decisão, proceda ao imediato afastamento da requerida de suas funções, com a consequente suspensão de sua remuneração e dos direitos inerentes à função”.

Sendo assim, mister se faz o presente termo de afastamento, em respeito a respeitável decisão judicial mencionada alhures.

Determino ainda:

A) Seja Oficiado o Conselho Tutelar Informando a presente Decisão.

B) Seja Oficiado o Departamento de Recursos Humanos para providências cabíveis;

C) Encaminhe-se cópia a Procuradoria Municipal, para as devidas providências.

Publique-se.

Nova Nazaré – MT, aos 13 de Junho de 2017.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL