LEI Nº 728/2015.
9 de Março de 2015
SÚMULA: “ALTERA DEMONSTRATIVO DA LDO 2015 E CONCEDE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 702/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.015.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa cujos vencimentos se deram até 31/12/2014, e ainda, parcelar mensalmente os débitos de contribuintes requeridos em até 30 (trinta) dias da aprovação desta Lei, nas seguintes proporções:
Parágrafo 1º - Pagamento à vista, dedução de 100% de multas e juros de mora.
Parágrafo 2º - Pagamento em (02) duas parcelas, com o primeiro vencimento à vista e o segundo para 30 dias com dedução de 70% de multas e juros de mora.
Parágrafo 3º - Pagamento em (03) três parcelas, com o primeiro vencimento à vista e os demais para 30 e 60 dias, com dedução de 50% de multas e juros de mora.
Parágrafo 4º - Pagamento em (04) três parcelas, com o primeiro vencimento à vista e os demais para 30, 60 e 90 dias, com dedução de 10% de multas e juros de mora.
Artigo 3º - Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada em até 30 (trinta) dias da aprovação desta lei será encaminhada para Execução Fiscal e Protesto, com a cobrança integral de juros de mora, multa, atualização monetária, despesas de cobrança e demais despesas judiciais.
Artigo 4º - Os débitos outrora parcelados e não quitados ou quitados parcialmente, poderão ser revistos e repactuados conforme os limites desta Lei, especialmente quanto ao prazo de 30 dias da vigência deste dispositivo legal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 09 de Março de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal