PORTARIA MUNICIPAL Nº 207/2017
16 de Junho de 2017
PORTARIA MUNICIPAL Nº 207/2017
EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO AO MOTORISTA DE VEÍCULO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TRANSPOSTA ALUNOS NA REGIÃO DENOMINADO POMPÉIA – ZONA RURAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, CONFORME DISPÕE O ART. 163 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 165 DA LEI MUNICIPAL N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA ALTERADO PELO LEI MUNICIPAL N.º 762/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o ART. 163 C/C com o parágrafo único do art. 165 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA;
CONSIDERANDO que o motorista servidor público concursado do ônibus escolar pernoita de forma contínua no local de início do trajeto do transporte escolar dos alunos da Região Denominada Pompéia justificado pela distância a ser percorrida até a unidade escolar e o horário de início das aulas;
CONSIDERANDO que a ajuda de custo, será de no máximo 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário base do servidor conforme dispõe o art. 163 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:
Art. 163 – A ajuda de custo será de 30% (trinta) pontos percentuais tendo como referência o salário- base e destina–se a compensar as despesas do servidor que, no interesse do serviço público deslocar do Município, por prazo certo.
Parágrafo único – A ajuda de custo não poderá ser cumulada com outra verba indenizatória;
CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que diante da especificidade do carro necessite pernoitar em local diverso de sua residência de forma contínua, conforme dispõe o parágrafo único do art. 165 da Lei Municipal N.º 725/2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA alterado pela Lei Municipal n.º 762/2017in verbis:
Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)
Parágrafo único – A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor concursado que a serviço do município pernoite em local diverso de sua residência de forma contínua;
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, o art. 163 c/c com o parágrafo único do art. 165 da Lei Municipal 725 de 14 de março de 2016;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder ajuda de custo de forma contínua de 30% do valor do salário base de referência ao Ilustríssimo Servidor Público LAUREMILSO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade sob o RG nº 06132987 – SSP/MT e CPF/MF de nº 571570.491-04, concursado no cargo de Motorista CD do Município de Nova Marilândia;
Art. 2º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;
Nova Marilândia, aos 14 (quatorze) dias de junho de 2017 (dois mil e dezessete).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA