Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 03/2016 envolvendo a empresa GOODLUX COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS ELÉTRICOS – EIRELI - ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 005/2016, Pregão Eletrônico nº 036/2015, Registro de Preços nº 129/2015 com vistas à “Aquisição de Lâmpadas e Base de Relê Fotoelétrico destinados à manutenção da iluminação pública, atendendo solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos” cujo DESPACHOforaproferido em 27 de abril de 2017, e publicado em 15 de maio de 2017 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.728;

Considerando a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO Nº 013/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 07 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal