Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 02/2016 envolvendo a empresa GRAN COMERCE LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 177/2015, Pregão Eletrônico nº 009/2015, com vistas à “Aquisição de Materiais para Manutenção de Iluminação Pública para atender as necessidades das Secretarias Municipais.” cujo DESPACHOforaproferido em 27 de abril de 2017, e publicado em 15 de maio de 2017 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.728;

Considerando a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO nº 016/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 07 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal