Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 03/2017 envolvendo a empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 243/2015, e da Ata de Registro de Preços nº 018/2016, com vistas à “Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Básica, Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Centro de Apoio Psicossocial – CAPS, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde” e “Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Básica e a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde” cujo DESPACHOforaproferido em 27 de abril de 2017, e publicado em 15 de maio de 2017 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.728;

Considerando a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO nº 018/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 05 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal