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Pref. Curvelândia

Dispõe sobre a desconstituição do contrato administrativo de prestação de serviço Nº 38 de 04 de maio de 2015.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que a administração Pública através do seu poder de autotutela sobre os próprios atos, pode anular seus próprios atos, de acordo com o entendimento já consagrado por meio das Súmulas 346 e 476 do Supremo Tribunal Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado nulo e sem efeito o Contrato Administrativo de Prestação de Serviço 038/2015 publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios em 05 de maio de 2015 retroagindo os efeitos da presente declaração de nulidade à data de sua edição 04 de maio de 2015 para todos os fins e efeitos de direito

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 11 de Maio de 2015.

ELI SANCHESZ ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia - MT