EXTRATO DA RATIFICAÇÃO - Dispensa de Licitação nº 004/2017
16 de Junho de 2017
Considerando o cumprimento dos requisitos e nos termos permissivos do Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, Lei municipal nº 464/2015 e Decreto municipal nº 18/2015, tendo em vista o conteúdo do presente processo administrativo, o qual foi submetido a exame e aprovação da Assessoria Jurídica, emitido parecer favorável, RATIFICO a contratação da empresa SERPRA SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 07.123.969/0001-07, localizada à Avenida Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, sala 802, Bairro Bosque da Saúde na cidade de Cuiabá – Mato Grosso. O valor correspondente a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS DE ASSESSORIA PARA CADASTRAR, EDITAR E MONITORAR PLEITOS JUNTO AOS SISTEMAS SICONV, SIGCON E SIGOB E DEMAIS PORTAIS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL, REFERENTE A PLEITOS PARA ATENDER NECESSIDADES DE OBRA DO MUNICIPIO E ELABORAR PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA CIVIL COM EDIFICAÇÃO CIVIL, PROJETOS DE PAVIMENTAÇAO ASFALTICA E DRENAGENS DE AGUAS PLUVIAIS URBANA, PASSEIOS PUBLICOS, RECUPERAÇAO ASFALTICA (LAMA ASFALTICA), PROJETOS DE PRAÇAS E URBANIZAÇAO CONSIDERADOS DE PEQUENO PORTE, RECUPERAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS DE TERRAS, OBRAS DE ARTE TAMBEM CONSIDERADA DE PEQUENO PORTE (PONTES E BUEIROS), BEM COMO ACOMPANHAR PROCESSOS JUNTOS AOS ORGAOS DE CUIABA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MUNICIPAIS é de R$ 7.500,00 (sete mil) reais mensais, totalizando o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) por um período de 07 (sete) meses. Os pagamentos serão realizados mensalmente, até o 10º (décimo)dia do mês subsequente. Já se encontram inclusos todas as despesas necessárias para execução do objeto.
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Conquista D’Oeste, 14 de junho de 2017.
Maria Lucia Oliveira Porto
Prefeita Municipal