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Pref. Rondolândia

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 048/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2017 - SRP

Pelo presente instrumento o Município de Rondolândia - MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº 04.221.486/0001-49, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Srº. Agnaldo Rodrigues de Carvalho, inscrito no CPF sob nº 560.023.512-72, RESOLVE REGISTRAR os preços da Empresa: Paulo Henrique Monteiro & Cia LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 05.128.000/0001-95, instalada e localizada na Av. André Maggi, s/nº, Bairro Centro, na cidade de Rondolândia/MT, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Srº Paulo Henrique Monteiro, portador do CPF nº 000.365.642-06 e do RG nº 85060201 SSP/PR e da Empresa: Supermercado Castro LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.510.324/0001-72, instalada e localizada na Av. André Dom Bosco, s/nº, Bairro Centro, na cidade de Rondolândia/MT, representada neste ato por sua sócia proprietária Srª Edilaine Castro da Silva, portadora do CPF nº 054.665.101-14 e do RG nº 12663457 SSP/RO, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Edital de Licitação – Pregão Presencial n° 018/2017 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber, nos Decretos Municipais nº 118/2006 de 11/09/2006 e nº 1.067/GAB/PMR/2015 de 24/03/2015 e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - Contratação mediante sistema de REGISTRO DE PREÇOS (por Item), para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios e materiais de consumo para atender as necessidades das Secretarias Municipais, conforme especificação e quantidades especificadas no Termo de Referencia.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 - A empresa Contratada deverá fornecer os produtos, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência do Pregão n° 018/2017.

2.2 - O objeto deste Contrato deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 018/2017 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ESPECIFICAÇÕES E DOS PREÇOS PRATICADOS

3.1 - Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

3.2 - O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Detentora da ARP:

Nome: Paulo Henrique Monteiro & Cia LTDA-ME

CNPJ Nº: 05.128.000/0001-95

Endereço: Av. André Maggi

Cidade/Estado: Rondolândia/MT

CEP: 78.338-000

Telefone: (66) 3542-1034

E-mail: montph@gmail.com

Representante Legal: Paulo Henrique Monteiro

CPF Nº: 000.365.642-06

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

01

348374-6

UN

20

TOALHA DE ROSTO 50 X 80 CM EM ALGODÃO

KARSTEM

R$ 9,90

R$ 198,00

02

252528-3

GL

300

AGUA MINERAL (GALAO 20 LITROS)

LINDAGUA

R$ 9,00

R$ 2.700,00

03

327729-1

JG

24

JOGO XICARA PARA CAFE COM PIRES 90 M 6 UND

NADIR

R$ 29,90

R$ 717,60

04

181372-2

PCT

40

COPO DESCARTAVEL PARA AGUA 180 ML

COPOBRAS

R$ 2,79

R$ 111,60

05

181373-0

UN

40

COPO DESCARTAVEL PARA CAFE 80 ML

COPOBRAS

R$ 2,19

R$ 87,60

06

167999-6

UN

04

JARRA PLASTICA 1,5 LT

ARQPLAST

R$ 8,99

R$ 35,96

07

257524-8

UN

100

GUARDANAPO DE PAPEL 23 X 20 CM

AMAZONAS

R$ 1,49

R$ 149,00

08

1211951

FD

149

ACUCAR 15X02

DOCEDIA

R$ 89,50

R$ 13.335,50

09

0619329

PCT

300

POLVILHO AZEDO, BRANCA, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, INSENTO DE SUJIADES, PARASITAS E LARVAS

CAMPILAR

R$ 3,99

R$ 1.197,00

10

0619310

PCT

320

POLVILHO DOCE, BRANCA, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, INSENTO DE SUJIADES, PARASITAS E LARVAS

CAMPILAR

R$ 4,39

R$ 1.404,80

11

239742-0

UN

880

LEITE INTEGRAL ESTERELIZADO, LONGA VIDA EM EMBALAGEM TETRAPAK CX DE 1 LT

TRADIÇÃO

R$ 3,29

R$ 2.895,20

12

0039802

UN

115

MILHO DE PIPOCA DE PRIMEIRA QUALIDADE EM EMBALAGEM DE 500G

CAMPILAR

R$ 1,99

R$ 228,85

13

1439367

CX

120

LEITE CONDENSADO CX 395 g

ITALAC

R$ 3,99

R$ 478,80

14

0039616

CX

30

COCO RALADO (PACOTE COM 200 GRAMAS)

MAIS COCO

R$ 5,50

R$ 165,00

15

172437

CX

450

PREPARADO SOLIDO ARTIFICIAL PARA REFRESCO - SABORES DIVERS0S, COMPOSTO TIPO REFRESCO EM PO

FRESH

R$ 12,50

R$ 5.625,00

18

2533766

CX

41

EXTRATO DE TOMATE 12X190

OLE

R$ 25,00

R$ 1.025,00

19

2430819

KG

80

MACA VERMELHA GRANDE NACIONAL DE PRIMEIRA APRESENTANDO COR TAMANHO E CONFORMAÇÃO UNIFORMES COM POLPA INTACTA E FIRMES SEM DANOS FISICOS OU MECANICOS

FUJI

R$ 4,89

R$ 391,20

21

0037460

KG

88

MELAO AMARELO DE PRIMEIRA DE TAMANHO E COLORAÇÃOS UNIFORMES DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDOS E MADURO COM POLPA INTACTA E FIRMES.

AMARELO

R$ 5,49

R$ 483,12

22

1594443

KG

96

UVA ROXA , NACIONAL, BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES,DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA INTACTA E FIRMES, SEM DANOS FISICO OU MECANICO APARENTES, ACONDICIONADAS EM CAIXAS PESANDO APROXIMADAMENTE 01 KG)

REDGLOB

R$ 14,90

R$ 1.430,40

24

1597191

KG

40

SALSICHA - HOT DOG, COMPOSTA DE CARNE BOVINA, CONGELADA COM CONDIMENTOS TRITURADOS E COZIDOS ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM CRY-O-VAC, PESANDO APROXIMADAMENTE 50G POR UNIDADE

MANA

R$ 7,99

R$ 319,60

25

1258559

KG

06

QUEIJO TIPO MUSSARELA EMBALADO EM PLASTICO INVIOLAVEL E SELADO A VACUO PEÇA DE 4 KG

TRADILAC

R$ 24,90

R$ 149,40

27

0108251

DZ

148

OVOS - OVO DE GALINHA, BRANCO, GRANDE, ISENTO DE SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTANCIAS TOXICAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA DE 01 DZ

TA

R$ 6,49

R$ 960,52

28

15696-5

CX

45

MILHO EM FLOCOS TIPO FLOCÃO PRE-COZIDA PCT 500G

CAMPILAR

R$ 1,59

R$ 71,55

30

0039993

CX

101

CHA MATE 24X100

CAMPILAR

R$ 6,49

R$ 655,49

32

1294334

UN

70

FERMENTO EM PO QUIMICO 10 GR

CAMPILAR

R$ 3,49

R$ 244,30

34

315125-5

UN

30

PAPEL TOALHA 02 ROLOS 19X21,5

MILI

R$ 3,98

R$ 119,40

35

179850-2

UN

120

FARINHA DE TRIGO - ESPECIAL, OBTIDA DO TRIGO MOIDO, DE COR BRANCA, ISENTA DE SUJIDADE, LIVRE DE COM FERMENTACAO

D BENTA

R$ 3,49

R$ 418,80

36

2590123

PCT

166

FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, OBITIDA DO TRIGO MOIDO DE COR BRANCA ISENTA DE SUJIDADES, SEM FERMENTO 1 KG

D BENTA

R$ 3,49

R$ 579,34

37

0074055

CX

85

MILHO VERDE C/24 X 200G

OLE

R$ 49,90

R$ 4.241,50

38

342715-3

KG

36

PERA DE BOA QUALIDADE DE POUPA FIRME E INTACTA ISENTA DE ENFERMIDADE

DANJOU

R$ 9,79

R$ 352,44

39

0438383

UN

200

YORGUTE SABOR DIVERSO 540 GR C/6 UND

CAROLINA

R$ 3,99

R$ 798,00

41

3288595

PCT

500

CAFE - SUPERIOR, TORRADO E MOIDO, 100 POR CENTO PURO E NATURAL, ORIGEM ARABICA,GRAOS CRUS, SAOS E LIMPOS,EM PO,CONTENDO CARACTERISTICAS DE ASPECTO, COR, ODOR, E SABOR PROPRIOS,NOTA MINIMA NAO INFERIOR

DA XICARA

R$ 9,90

R$ 4.950,00

42

153414-9

UN

186

OLEO COMESTIVEL - DE SOJA, OBTIDO DA SOJA, SEM COLESTEROL E SEM ADITIVO, ISENTO DE RANCO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICIONADO EM LATA DE 900 ML.

SOYA

R$ 4,49

R$ 835,14

43

0037400

KG

18

ALHO - BULBO INTEIRO DE PROCEDENCIA NACIONAL

NACIONAL

R$ 26,90

R$ 484,20

44

4152646

KG

54

CEBOLA BRANCA DE PRIMEIRA

-

R$ 4,39

R$ 237,06

45

347583-2

KG

30

CENOURA E PRIMEIRA COMPACTA E UNIFORME

-

R$ 3,99

R$ 119,70

46

0035661

UN

137

MARGARINA VEGETAL CREMOSA 500 GR

SOYA

R$ 4,99

R$ 683,63

47

343377-3

KG

70

TOMATE MADURO DE BOA QUALIDADE DE POUPA FIRME E INTACTA ISENTA DE ENFERMIDADES

-

R$ 6,49

R$ 454,30

49

1090968

UN

86

CALDO DE CARNE EM TABLETES 19 GR

ARISCO

R$ 1,99

R$ 171,14

50

4067258

PCT

40

POLPA DE FRUTAS ACEROLA PCT 400 G

JC

R$ 6,30

R$ 252,00

51

4067347

PCT

100

POLPA FRUTAS MARACUJA PACOTE 400 G

JC

R$ 6,29

R$ 629,00

52

4218140

UN

20

POLPA DE FRUTAS ABACAXI CONGELADA SEM AÇUCAR COM SABOR, CHEIRO E COR PROPRIO, AUSENTE DE SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICINADA EM SACOS PLASTICOS TANSPARENTES

JC

R$ 5,85

R$ 117,00

53

1325639

UN

20

POLPA DE FRUTAS MORANGO CONGELADA SEM AÇUCAR COM SABOR, CHEIRO E COR PROPRIO, AUSENTE DE SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICINADA EM SACOS PLASTICOS TANSPARENTES

JC

R$ 7,29

R$ 145,80

54

1326546

UN

25

POLPA DE FRUTAS MANGA CONGELADA SEM AÇUCAR COM SABOR, CHEIRO E COR PROPRIO, AUSENTE DE SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICINADA EM SACOS PLASTICOS TANSPARENTES

JC

R$ 7,99

R$ 199,75

56

3313271

UN

35

GELATINA EM PO SABOR ABACAXI ACONDICIONADA EM CX PAPELAO PROPRIA COM APROXIMADAMENTE 75G CADA)

CAMPILAR

R$ 0,95

R$ 33,25

59

288861-0

UN

40

ACHOCOLATADO EM PO 400 GR

MUKI

R$ 4,69

R$ 187,60

60

190838-3

PCT

80

BISCOITO MAISENA PACOTE DE 400 GR

NAGA

R$ 4,19

R$ 335,20

61

160088-5

UN

20

MACARRAO TIPO PARAFUSO, ENRIQUECIDO DE FERRO E ÁCIDO FÓLICO, VITAMINADO, COMPOSTO DE MÁTERIA PRIMA D EPRIMEIRA QUALIDADE PACOTE DE 500 GR

D BENTA

R$ 2,59

R$ 51,80

62

3561-0

PCT

10

SAL REFINADO IODADO, PROCEDENCIA NACINAL, CONTENDO SAL DE IODO NÃO TÓXICO, NA DOSAGEM MININA DE 10 E MÁXIMA DE 15 MG DE IODO POR 1 KG DE SAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA PCTDE 1 KG

RICAL

R$ 1,99

R$ 19,90

63

150208-5

KG

24

REPOLHO VERDE CABEÇAS FECHADAS DE BOA QUALIDADE SEM FERIMENTOS, FIRME, SEM MANCHAS E COLORAÇÃO UNIFORME

VERDE

R$ 2,98

R$ 71,52

64

131463-7

PCT

1352

BISCOITO AGUA E SAL TIPO CREAM CRACKER 400 GR

NAGA

R$ 4,19

R$ 5.664,88

66

3992-6

PCT

58

FUBÁ DE MILHO SIMPLES, DO GRÃ DE MILHO MOIDO, DE COR AMARELA. COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS COM AUSENCIA DE UMIDADE PCT1 KG

CAMPILAR

R$ 2,99

R$ 173,42

VALOR TOTAL

R$ 57.386,26

Detentora da ARP:

Nome: Supermercado Castro LTDA-ME

CNPJ Nº: 17.510.324/0001-72

Endereço: Av. Dom Bosco

Cidade/Estado: Rondolândia/MT

CEP: 78.338-000

Telefone: (66) 98442-5394

E-mail: dhicastro2014@gmail.com

Representante Legal: Edilaine Castro da Silva

CPF Nº: 054.665.101-14

Item

Código TCE

UND

Quant.

Descrição

Marca

Vlr Unt.

Vlr Total

16

3760340

CX

20

AVEIA EM FLOCOS FINOS, COM CHEIRO E SABOR E COR CARACTERISTICOS PROPRIO

QUALITY

LIFE

R$ 3,29

R$ 65,80

17

275020-7

UN

10

AMIDO DE MILHO PRODUTO AMILACEO EXTRAIDO DO MILHO, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIO, PCT 1 KG

CAMPILAR

R$ 7,50

R$ 75,00

20

0036978

KG

80

BANANA MACA DE BOA QUALIDADE

-

R$ 4,40

R$ 352,00

23

0152501

KG

24

LINGUICA CALABRESA DEFUMADA KG

FRIMESA

R$ 13,76

R$ 330,24

26

151545-4

KG

141

FRANGO SEMI PROCESSADO EM PEÇAS, RESFRIADO, PEITO, COM ASPECTO CHEIRO E COR PROPRIO, ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICO, PESO KG

AVE NORTE

R$ 7,11

R$ 1.002,51

31

381973-6

UN

15

COADOR P/CAFE

NERO

R$ 4,40

R$ 66,00

33

191287-9

UN

15

PANO DE PRATO MED 43 X 67 CM EM ALGODÃO

ERITEX

R$ 4,75

R$ 71,25

40

151885-2

PCT

55

ARROZ AGULINHA TIPO 1 LONGO, CONSTITUIDO DE GRÃOS INTEIROS, COM TEOR DE UMIDADE MAXIMA DE 15% ISENTO DE SUJIDADES. 5 KG)

TIO BEDA

R$ 13,77

R$ 757,35

48

1636472

UN

106

TEMPERO EM PO REALÇADOR DE SABOR EM SACHES DIVERSOS ARROMASE SABORES

SAZON

R$ 4,48

R$ 474,88

55

3313255

UN

30

GELATINA EM PO SABOR MORANGO ACONDICIONADA EM CX PAPELAO PROPRIA COM APROXIMADAMENTE 75G CADA

CAMPILAR

R$ 0,93

R$ 27,90

67

148008-1

K

03

KIT COPO DE VIDRO 200 ML COM 6 UND

-

R$ 37,00

R$ 111,00

VALOR TOTAL

R$ 3.333,93

Não obtivemos sucesso em conseguir oferta de preços para os itens: 29, 57, 58 e 65, tornado- os itens “fracassados”do certame, ou seja, itens não adjudicados.

3.3 - Detentora reserva da ARP:

Nome:

CNPJ Nº:

Endereço:

Cidade/Estado:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Representante Legal:

CPF Nº:

3.4 – A detentora reserva desta ARP, terá sua proposta registrada sob os mesmos quantitativos e preços da primeira detentora.

3.5 – O valor total registrado da presente Ata é de R$ 60.720,19 (Sessenta mil e setecentos e vinte reais e dezenove centavos).

3.6 – Poderá, a critério da Contratante, para formação de cadastro de reserva, ser incluído, nesta respectiva ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, para eventual convocação.

3.7 - O preço registrado com indicação dos fornecedores será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, durante a vigência da ARP.

3.8 - A ordem de classificação dos licitantes registrados na ARP para fins de formação do cadastro de reserva, deverá ser respeitada nas contratações.

3.9 - O registro, para formação de cadastro de reserva, tem por objetivo possibilitar a imediata convocação do licitante registrado, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Primeira.

3.10 - Este instrumento não obriga o Município de Rondolândia-MT a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

4.1 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Município de Rondolândia, especialmente aquelas exercidas pelo Fiscal da Ata ou Fiscal do Contrato, quando houver, acatando-as.

4.2 - Realizar o fornecimento dos produtos objeto deste instrumento nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência do Pregão n° 018/2017.

4.3 - Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento dos produtos, sem anuência do Município de Rondolândia. No caso de subcontratação autorizada pela contratante, a DETENTORA continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

4.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte do Município de Rondolândia-MT.

4.5 - Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução desta Ata ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências do Município de Rondolândia-MT.

4.6 - A Detentora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a execução e ou Prestação dos serviços, bem como, durante a vigência da Presente Ata.

4.7 – Cumprir com os prazos para com a o fornecimento dos produtos, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

4.8 – Fornecer os Produtos em conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, termos de contrato e Proposta de preços apresentada;

4.9 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, bem como comunicar imediatamente á contratante ou ao Fiscal da Ata ou do Contrato, por escrito, quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final dos fornecimentos desta ARP.

4.10 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela contratante ou pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, fazendo-se representar por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços e/ou bens contratados.

4.11 - Fornecer número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento, bem como indicar um email válido para comunicação.

4.12 - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e e-mails informados.

4.13 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.14 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes desta fiscalização, independentemente daquela que será exercida pelo Fiscal da Ata ou do Contrato, quando houver.

4.16 - Será de inteira responsabilidade da empresa detentora do registro de preço quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Rondolândia-MT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 - Oferecer todas as informações necessárias para que a Detentora do registro de preço possa executar o objeto dentro das especificações.

5.2 - Emitir as Autorizações de fornecimento “AF” para com a entrega e ou fornecimento dos mesmos.

5.3 - Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços.

5.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.5 - Designar pelo menos um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento ou do contrato dele decorrente, para que no exercício de suas atribuições, tome todas as medidas necessárias junto á Detentora para sanar a ocorrência de eventuais imperfeições, fixando prazo para sua correção.

5.6 - Fiscalizar livremente o serviço, não eximindo a detentora da total responsabilidade quanto ao fornecimento dos mesmos.

5.7 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações desta Ata e do Termo de Referência do Pregão n° 018/2017.

5.8 - Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

6.1 – A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA ADMINISTRAÇÃO, DOS ACRÉSCIMOS E DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O gerenciamento desta ATA caberá as Secretarias Solicitantes, através da Supervisão do Departamento de Licitações e Compras, quanto ao seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município de Rondolândia, quanto ao aspecto jurídico e as questões legais.

7.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.3 - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.

7.4 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.5 - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços, conforme Parágrafo 4º do Art. 12 do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013 “§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços”.

CLÁUSULA OITAVA: DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

8.1 - Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Federal nº 7.892/2013.

8.2 - Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e as futuras decorrentes de utilização por parte do Gerenciador.

8.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se referem este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

8.4 - Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência do Pregão n° 018/2017, Anexo I deste Edital, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 – Realizado o fornecimento, os pagamentos serão efetuados, mediante a apresentação da(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, estando devidamente visada e atestada pelo Fiscal da Ata ou quando houver, pelo Fiscal do Contrato designado devendo ainda a Detentora da Ata de Registro de Preço comprovar Regularidade Fiscal e Trabalhista, sendo: Comprovação de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Regularidade Trabalhista, bem como, Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

9.2 - O pagamento será efetuado pela Prefeitura de Rondolândia no prazo de até 20 (vinte) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, conforme indicado no subitem 9.1, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

9.3 - A Detentora da Ata de Registro de Preço deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, a descrição completa dos Produtos objetos fornecidos e ou a descrição completa dos serviços prestados a esta Prefeitura, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

9.4 – Caso, constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a DETENTORA da Ata de Registro de Preço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento suspenso e realizado somente após a reapresentação das notas fiscais/faturas devidamente corrigidas.

9.5 - Nenhum pagamento isentará a Detentora da Ata de Registro de Preço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

9.6 - O Município de Rondolândia não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Detentora da ARP.

9.8 - A Detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência da Ata;

9.9 - Na data do pagamento, a tesouraria verificará a validade e a situação atual da DETENTORA, devendo as Notas Fiscais emitidas serem acompanhadas das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme Item 9.1;

9.10 - A fornecedora autoriza o Município de Rondolândia a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos suportados, diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS

10.1 - Os preços registrados “poderão” ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

10.2 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.2.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.2.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.3.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

10.3.2 - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.3.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS CASOS DE RESCISÃO E DAS PENALIDADES

11.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e nesta Ata;

b) Quando a Detentora da Ata de Registro de Preço der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de Preço;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2 - Ocorrendo rescisão plena da ata, a Detentora será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ARP.

11.3 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades e obrigações da DETENTORA, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.5 - Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da Detentora da Ata de Registro de Preço, relativas ao fornecimento dos bens e/ou a prestação dos serviços.

11.6 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.7 - Caso o Município de Rondolândia não se utilize da prerrogativa de cancelar esta ARP, a seu exclusivo critério, poderá suspender o seu fornecimento e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a DETENTORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.8 - A Detentora que descumprir as condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, fixadas com base no valor total da contratação, quais sejam:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com o Município de Rondolândia-MT pelo prazo de 02 (dois) anos, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;

11.9 - Por atraso injustificado na entrega dos produtos, a Detentora sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

11.10 - O atraso superior a 10 (dez) dias, poderá ensejar a rescisão da ARP, ficando a Detentora sujeita à suspensão temporária a que se refere a alínea “c” do item 11.8 acima.

11.11 - As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

11.12 - As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa e conseqüentemente a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Rondolândia - MT.

11.13 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

11.14 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em cadastro a ser mantido no Departamento de Licitação da Secretaria Municipal de Administração.

11.15 - Serão publicadas no Diário Oficial do Município, as sanções administrativas previstas no item 11.8, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11.16 - Do ato que aplicar a penalidade, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 - As despesas decorrentes da futura e eventual aquisição, objeto deste instrumento, será consignada no Orçamento de 2017, Órgão: Secretaria Municipal Saúde, Educação e Cultura, Assistência Social/Crás, Arrecadação e Tributos e Administração, sendo indicada a dotação orçamentária de acordo com a necessidade de utilização em momento oportuno, conforme o Decreto Federal de nº 7.892 de 23/01/2013 “que regulamenta o Sistema de Registro de Preços” e seu Art. 7º, do Capítulo V, Parágrafo 2º.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Fica a Detentora desta ARP obrigada a fornecer os bens e/ou produtos registrados, à Contratante e suas secretarias municipais participantes, na forma e condições previstas nesta ARP, no Edital de Pregão Presencial n° 018/2017 e seus anexos, bem como firmar contratos com as mesmas.

13.2 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar;

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preço nº 018/2017, seus anexos e a proposta da Detentora;

III - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1 - Para eficácia do presente instrumento, o Município de Rondolândia-MT, providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - As partes contratantes elegem o foro da comarca de Comodoro-MT, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ARP, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da contratante.

Rondolândia- MT, 12 de Junho de 2017.

_________________________________

MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT

Agnaldo Rodrigues de Carvalho - Prefeito Municipal

_______________________________

Paulo Henrique Monteiro & Cia LTDA-ME

CNPJ: 05.128.000/0001-95

Paulo Henrique Monteiro- Representante Legal

CPF: 000.365.642-06

_______________________________

Supermercado Castro LTDA-ME

CNPJ: 17.510.324/0001-72

Edilaine Castro da Silva- Representante Legal

CPF: 054.665.101-14

Participantes desta ARP:

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Neidson Gomes Temponi

Secretário Municipal de Saúde

__________________ ___________

Adriana Oliveira Barroso

Secretária Municipal de Educação e Cultura

__________________ ___________

Marlene Bastos Frolich

Secretária Municipal de Assistência Social

__________________ ___________

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

__________________ ___________

Kátia Monteiro

Secretária Municipal de Administração