Decreto nº 1.184/2017
16 de Junho de 2017
Decreto nº 1.184, de 14 de junho de 2017.
Dispõe sobre a contenção de despesas através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro e a contenção de gastos de pessoal.
A Senhora Luciane Borba Azoia Bezerra, Prefeita Municipal de Juara, no uso das suas atribuições legais, e especialmente que são conferidas pelo Art. 45, IV da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a política econômica do Governo Federal, em especial com a desoneração tributária realizada na base da receita que compõem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, vem atingindo diretamente as finanças dos Municípios brasileiros, não sendo diferente com Juara - MT;
Considerando a queda sistemática dos repasses da quota parte dos Municípios Matogrossenses decorrentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
CONSIDERANDO a queda nos repasses do FETHAB Fundo Estadual de Transporte Habitação;
Considerando a inadimplência no pagamento dos tributos municipais, especialmente o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
Considerando, ainda que não tendo havido melhoria nos valores advindos do FPM e das transferências governamentais, houve um aumento significativo das obrigações dos Municípios, na prestação de serviços à população, em especial na área de educação, saúde e assistência social;
Considerando que os valores repassados ao Município pelos governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município a dispor de valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;
Considerando que, caso estas medidas não sejam suficientes para superação da crise financeira, a qual poderá Administração Municipal desencadear outras medidas, ainda mais rigorosas, inclusive não descartando a redução de subsídios e vencimentos dos servidores públicos, proporcional à jornada de trabalho atualmente desenvolvida, conforme ensinamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº. 101/2000) com a finalidade em assegurar e sobressair a supremacia do interesse público, de forma austera, transparente e, sobretudo legal que atenda aos preceitos da Constituição Federal - CF,
Considerando que, conforme está previsto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, onde caso o município ultrapasse os limites do art. 20 o percentual excedente deverá ser eliminado nos 2(dois) quadrimestres seguintes.
Considerando a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo;
Considerando a necessidade de evitar um resultado primário negativo;
Considerando a Notificação do Tribunal de Contas do Estado, quanto ao limite com pessoal;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecidos os limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, pelo período de 90 (noventa) dias, devido às instabilidades financeiras vivenciadas pelo Município de Juara - MT, decorrente da crise econômica que vem atravessando o país e seus entes federados.
Art. 2º Para implementar medidas que acarretem a redução de despesas da Administração Municipal, deverá .
I- Reduzir os gastos classificáveis em Diárias de Viagens, Contratos de Consultoria, Alugueis de Imóveis, Equipamentos e Outros serviços e Encargos de todas as Secretarias, a partir desta data ficam reduzidos em 15% (quinze por cento) dos seus saldos apurados até o momento.
II- Reduzir os investimentos programados para os projetos de obras previstos para todas as Secretarias com recursos próprios em 15% (quinze por cento) dos seus saldos apurados até o momento.
Art. 3º Fica determinado a tomada das seguintes medidas emergenciais durante o prazo deste Decreto, com a meta de redução de até 15% (quinze por cento) do valor das despesas com pessoal:
I- Fica terminantemente proibida a contratação de pessoal;
II- Fica reduzidas as gratificações, incentivos financeiros, adicionais de dedicação exclusivas, plantões de sobreavisos, verbas indenizatórias;
III- Fica reduzido os subsídios de agentes políticos;
IV- Fica proibida a concessão de horas extras;
Art. 4º O Secretário Municipal de Administração deverá se reunir com suas equipes de trabalho para fixarem as metas de redução e também para buscar soluções que propicie maior eficiência dos serviços, aumento da Receita e a consequente redução de custos.
Art. 5º Os servidores comissionados e os agentes políticos que não tomarem as medidas necessárias para o cumprimento do presente Decreto serão imediatamente exonerados dos seus respectivos cargos.
Art. 6º Determinar aos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal maior acuidade e observância na contingência das despesas, ora expressadas neste decreto, bem como, outras despesas apuradas .
Art. 7º Ficam preservadas, na medida da razoabilidade, todas as atividades essenciais nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social e Limpeza Pública, como prioridade nesta fase de dificuldades financeiras.
Art. 8º O Poder Público Municipal poderá adotar outras medidas que achar oportunas e convenientes objetivando a contenção geral de despesa, não relacionada, neste Ato, tendo por finalidade a supremacia do interesse público.
Art. 9º Este Decreto entre em vigor, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, devendo viger por 90 (noventa) dias, podem tal prazo ser prorrogado, de acordo com o interesse e conveniência que o assunto requer.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 14 de junho de 2017.
Luciane Borba Azoia Bezerra
Prefeita do Município