Decreto nº 1.185/2017
16 de Junho de 2017
Decreto nº 1.185, de 14 de junho de 2017.
Dispõe sobre a emissão de Atestado Médico, e dá outras providências.
A Senhora Luciane Borba Azoia Bezerra, Prefeita Municipal de Juara, no uso das suas atribuições legais, e especialmente que são conferidas pelo Art. 45, IV da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a avaliação da capacidade de trabalho do segurado, através de exame clínico é atribuição do perito-médico, a teor do que dispõe o Art. 6º da Resolução nº 1.488/98 do CFM;
Considerando que a Resolução nº 1.658/2002 do CFM dispõe sobre as diretrizes sobre a emissão de atestados médicos, estabelecendo que:
“Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: […]
Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: […]
VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação.”
D E C R E T A:
Art. 1º Fica vedado aos médicos lotados nas unidades do Programa de Saúde da Família -PSF, bem como do Pronto Atendimento Médico – PAM e Pronto Atendimento do Hospital Municipal, emitir Atestados Médicos que licenciem os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Entende-se por segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município, os Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2° Aos profissionais descritos no Art. 1º, somente será lícita a emissão de Declaração de Presença em Consulta, no qual constem as informações sobre a doença ou incapacidade do paciente e, obrigatoriamente:
I – a data da consulta.
II – o horário da consulta.
III – a unidade de saúde em que se realizou a consulta (PSF / PAM /Hospital Municipal).
Art. 3º A providência descrita no Art. 1º, passará a ser de competência do médico perito designado pelo Poder Executivo.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 14 de junho de 2017.
Luciane Borba Azoia Bezerra
Prefeita do Município