DATA: 08 de junho de 2017

SÚMULA: Indefere a elevação de classe dos servidores que menciona ao Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS, e dá outras providências.

ROSANA TEREZA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o trabalho da Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados para o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS, nomeada pela Portaria nº 475/2017, de 03 de março 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica indeferido o enquadramento para elevação de classe no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – PCCS dos servidores públicos municipais, listados no Anexo I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. O indeferimento supra decorre do não atendimento às disposições contidas na Lei Complementar nº 062/2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 107/2014, de 12 de dezembro de 2014.

Art. 3º. Os servidores poderão recorrer à Comissão de Avaliação de Títulos e Certificados no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados à partir da publicação do presente Decreto, para a revisão do indeferimento.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de junho de 2017.

ROSANA TEREZA MARTINELLI

Prefeita Municipal

ANEXO I

Matricula	Nome	Cargo	Titulo
6408	Vanice Paula dos Santos	Prof com Lic plena em Pedagogia 30 hs	INDEFERIDO
9128	Rosicléia Guimarães de Souza	Tec em Desenvolvimento Infantil 40 hs	INDEFERIDO