Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 02/2017 envolvendo a empresa REALMED DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, participante do Pregão Eletrônico nº 046/2016, Registro de Preços nº 111/2016, com vistas à “Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Básica, Centro de Apoio Psicossocial – CAPS e Média e Alta Complexidade (MAC), de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde” cujo DESPACHOforaproferido em 27 de abril de 2017 e publicado no Diário Oficial do Município na Edição nº 2.728;

Considerando a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO Nº 011/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 14 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal