Retorna a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 02/2017 envolvendo a empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 252/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2015 com vistas à “Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Básica, Unidade de Pronto Atendimento - UPA e Centro de Apoio Psicossocial – CAPS, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde” cujo DESPACHOforaproferido em 20 de fevereiro de 2017, e publicado no Diário Oficial do Município em 22 de fevereiro de 2017, Edição nº 2.674;

Considerando a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO Nº 002/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 14 de junho de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal