DECRETO N° 018/2017,

de 14 de Junho de 2017

“Homologa parecer jurídico nos termos do artigo 91, inciso II da Lei Municipal 1.465/2016 e do artigo 156, § 2° inciso I da CF/88, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, e;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologado parecer jurídico exarado pela Procuradoria Municipal nos termos do artigo 91, inciso II da Lei Municipal 1.465/2016 e do artigo 156, § 2° inciso I da CF/88 que trata de isenção de ITBI sob incorporação de patrimônio ocorrido entre as empresas SEARA ALIMENTOS LTDA, JBS ALVES LTDA, MBL ALIMENTOS S.A e L.C.Z.S.P.E EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 14 de Junho de 2017;

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal