AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n° 73/2017 de 10/04/2017, torna pública a Inexigibilidade de Licitação 004/2017 Processo Administrativo 052/2017, para Contratação da Empresa Ferreira Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 27.573.064/0001-38, realizada em 16/06/2017, fundamentada no Art. 25, inc. II, da Lei 8.666/93, para Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnico-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Juruena/MT, 16 de junho de 2017.

Nelson Coutinho de Menezes Presidente da Comissão Permanente de Licitação