EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2017

O Presidente da Comissão Permanente da Licitação da Prefeitura Municipal de Juruena – MT, em cumprimento a Ratificação procedida pela Exma. Prefeita Municipal de Juruena, pela Declaração de Inexigibilidade de Licitação, faz publicar o presente extrato. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnico-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. Contratado: Ferreira Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 27.573.064/0001-38 Valor Mensal: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) Período de vigência do contrato: de 16 de junho de 2017 à 15 de junho de 2018. Fundamentação legal: Artigo 25, II, da Lei 8.666/93. Juruena – MT, 16 de junho de 2017.

Nelson Coutinho de Menezes Presidente da Comissão Permanente de Licitação