TERMO DE RATIFICAÇÃO

Ratifico, de acordo com o que determina o artigo 25, II, da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de n° 052/2017, Inexigibilidade 004/2017, a Contratação da Empresa Ferreira Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 27.573.064/0001/38, no valor Mensal de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), para Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnico-Jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, após, ser firmado o contrato com a referida empresa. Juruena, 16 de junho de 2017

Sandra Josy Lopes de Souza Prefeita Municipal de Juruena