EXTRATO DO CONTRATO N° 171/2017

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA E A EMPRESA FERREIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob. nº 27.573.064/0001-38. VIGÊNCIA: Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, com início em 16/06/2017 e término em 15/06/2018, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Técnicos de Advocacia de Natureza Jurídica, abrangendo: Serviços técnicos especializados para realização de Procedimentos Legislativos e Normativos da Administração Municipal, revisão e atualização dos Códigos Municipais; Assessoria e Consultoria Jurídica; Elaboração de Pareceres; Contratos e Atos Técnico-jurídicos aos Procedimentos Legislativos e Normativos Próprios e Perante os Órgãos Municipais; Representação Judicial, Promovendo a Defesa dos Interesses do Município, em qualquer Instância, Esfera ou Tribunal; Promoção de Executivos Fiscais na Esfera Administrativa e Judicial; Prestação de Serviços em Caráter Local, nos Horários e Datas fixadas pela Administração Municipal. VALOR MENSAL: R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais).

Nelson Coutinho de Menezes

Pregoeiro Oficial