DECRETO N° 95-A/2017
20 de Junho de 2017
DECRETO N° 95-A/2017
DATA: 1º DE JUNHO DE 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2015”
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO, a necessidade de se manter um cadastro reserva de AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - ACS, em caráter temporário e eventual, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, até realização de novo processo de seleção;
CONSIDERANDO que o ingresso no serviço público municipal, no caso de contratação temporária, deverá ser precedido de processo seletivo;
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso III, dispõe que o prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogável por uma vez e por igual período, dispositivo que deve ser aplicado, por analogia, ao processo seletivo público;
CONSIDERANDO que o capitulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, ITEM 02 do Edital 016/2015 de 08 de abril de 2015, de abertura do Processo Seletivo Público 01/2015, permite a prorrogação da Validade do Processo Seletivo Público, por ato da Prefeita Municipal;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Público nº 001/2015, foi homologado em 02 de junho de 2015.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de validade do Processo Seletivo Público nº 01/2015, que passará a ter vigência até 02 de junho de 2019.
Parágrafo único. Ficam mantidos todos os termos do respectivo edital, como todos os atos decorrentes do processo seletivo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, MT, 1º de junho de 2016.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
PREFEITA MUNICIPAL