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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA GESTÃO INTEGRADA E COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE – COIGRES NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Nova Ubiratã aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de Nova Ubiratã – MT, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA GESTÃO INTEGRADA E COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE – COIGRES NORTE, constituído por municípios que abrangem a região do norte do Estado de Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídica de Direito Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos interesses dos municípios consorciados.

Art. 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COIGRES NORTE tem por objetivos e finalidades comuns:

I - Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção, recuperação ambiental e gestão compartilhada de resíduos sólidos em geral, Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com a lei nº 12.305/2017.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JUNHO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013