LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017
20 de Junho de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para readequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.273/2016, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2017, e no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, através da readequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias criadas por esta Lei:
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
013 Coordenação de Programas Sociais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0014 Proteção Social Básica
2112 Programa de Atenção Básica Fixa
3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
4490-52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 3.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
2113 CO-Financiamento do Estado FEAS
4490-52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 3.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
2118 IGD-SUAS Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
4490-52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 4.000,00
Fonte Recursos: 0.1.29.0000 – Transf. Recursos do FNAS
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 25.000,00
Art. 3º - Será anulado o montante R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, das dotações a seguir:
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
012 Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
0008 Gestão Administrativa
2044 Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
3390-36 – Outros Serv. Terceiros P. Física R$ 10.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
08 Secretaria Municipal de Assistência Social
017 Departamento de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0010 Renovação da frota de veículos e equipamentos
1055 Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
4490-52 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 15.000,00
Fonte Recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários
SOMA DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte - MT, 14 de junho de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal