LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2017
20 de Junho de 2017
Súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR OUTORGAR CESSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA, MEDIANTE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso de bem imóvel em desuso, de propriedade do Município, a fim de evitar eventuais invasões, deterioração e danos ao patrimônio público.
§1º - O imóvel a ser cedido o uso à Cessionária refere-se à parte da estrutura física parcial do prédio, situada na Avenida Manoel Ramos, S/nº Reserva Técnica I em Terra Nova do Norte – MT, e 1 (um) terreno com suas benfeitorias, desmembrado de uma área maior matriculada sob nº 3.679 do 1° Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, denominado Lote 03, da quadra nº 01, com área de 3.750,00m², localizado na Zona Industrial I, do Loteamento Núcleo Urbano Terra Nova, com FRENTE para a Avenida Rio Grande do Sul (C), onde mede 50,00 metros, nos FUNDOS confrontando com o lote nº 01 e mede 50,00 metros, do LADO ESQUERDO mede 75,00 metros e confronta com o lote nº 02, do LADO DIREITO mede 75,00 metros e confronta com o lote nº 01, localizado no Município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, conforme mapas e memoriais descritivos anexos.
§2º – A referida estrutura servirá à empresa para os fins a que a empresa se destina, desde que legítimos e lícitos.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma onerosa, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa, em caráter privativo, desde que o bem imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para as atividades descritas no §2º do Art. 1º.
Parágrafo Único – No período de carência de 90 dias, a empresa licitante deverá criar e manter a partir de então o mínimo de 05 (cinco) empregos formais.
Art. 3º. A cessionária receberá o prédio em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção, realização de benfeitorias e a execução de reparos quando se fizer necessário.
Art. 4º. Terminado o prazo da cessão de uso, a estrutura física utilizada deverá ser devolvida nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 5º. Cessada a concessão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito da concessionária em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.
Art. 6º. A presente Cessão de Uso será outorgada mediante processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 9.636/1998, e poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta lei, devidamente atestados em procedimento competente.
Art. 7º. A Minuta de Cessão faz parte integrante da Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal