LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2017
20 de Junho de 2017
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, móvel que menciona e dá outras providências".
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a receber, na modalidade de doação, a título gratuito, 01(um) veículo de propriedade da Sr. ª ROSELI MORESCO RIZZIERI, com as seguintes características:
PARÁGRAFO ÚNICO: - ônibus – marca: MARCO POLO/ VOLARE V8 ON – ANO 2008/2008 – DIESEL -27P/115CV – COR PRATA- PLACA: NIY3776 – CHASSI: 93PB26G308C024749.
Art. 2º - O bem móvel servirá para atendimento a Secretaria de Saúde, com a locomoção de pacientes a outros municípios, para fins de realizações de consultas, exames, atendimento médico em Geral.
Art. 3º - o Bem móvel descrito no Art. 1 º será incorporado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O Município, através do departamento de Patrimônio, tomará medidas cabíveis para a respectiva regularização junto ao Órgão de Trânsito – Ciretran – MT.
Art. 5º - As despesas de transferência do bem móvel doado correrão por conta do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal