LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2017
20 de Junho de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Termo de Cooperação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte (MT) e o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o artigo 31-A e parágrafos naLei Complementar 30/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CONTROLADOR INTERNO COM ATUAÇÃO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PEIXOTO DE AZEVEDO
Art. 31-A - Para efeito desta lei, entende-se por Sistema de Controle Interno, o conjunto de atividades de controle exercido no âmbito do Poder Executivo, incluindo as Administrações Direta, Indireta e do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Peixoto de Azevedo, de forma integrada, compreendendo particularmente:
§ 1º- O poder e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter as disposições desta lei e as normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
§ 2º - A atuação no Consórcio Municipal de Saúde dar-se-á na forma do Termo de Cooperação a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte (MT) e Consórcio Intermunicipal de Saúde de Peixoto de Azevedo.
§ 3º - Pelos serviços adicionais, poderá ser estabelecido um adicional salarial de até 40% do vencimento básico do titular do cargo de Controlador Geral, que será amortizado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde de Peixoto de Azevedo na forma a ser estabelecida no Termo de Cooperação.
§ 4 – Os serviços serão realizados sem prejuízo ao cumprimento das 40 horas semanais dedicadas no município de Terra Nova do Norte-MT
Art.2º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 30/2013, incluindo a função gratificada mencionada no artigo anterior, conforme quadro anexo, que faz parte dessa lei como se nela estivesse transcrita.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHNPrefeito MunicipalANEXO VIQUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADASCARREIRA INSTRUMENTAL| CÓDIGO | CRITÉRIO DE GRATIFICAÇÃO | FUNÇÃO |
| FG – 4 | 40% s/ VB | Controlador Interno com atuação em Consórcio Intermunicipal |
| FG – 3 | 50% s/ VB | Fiscal de Tributos |
| Fiscal de Obras | ||
| Tesoureiro Municipal | ||
| Chefe de Grupo de Trabalho | ||
| FG – 2 | 40% s/ VB | Operador de veículos ou máquinas fora do domicílio |
| FG – 1 | 30% s/ VB | Almoxarife geral |
| Secretária de Gabinete | ||
| Encarregado de serviços |