DECRETO Nº 037/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica proibida contratação temporária de servidores na Prefeitura Municipal, por motivo de contenção de gastos com pessoal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por 07(sete) meses.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não será aplicado em casos essencial de substituição de Professor, e na área de saúde – somente os Médicos.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor com efeito retroativo a 01 de junho de 2017.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 09 de junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal