DECRETO Nº 038/GP/2017

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica proibido à realização de despesas, e empenho com a fonte 100, exceto em casos de Merenda Escolar, Transporte Escolar, Material Pedagógico, Combustível para a Educação e Saúde, Medicamentos, Produtos Químicos para a SMSAA, as demais despesas serão com autorização do Prefeito Municipal e anuência do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, observado a disponibilidade orçamentária e financeira.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 09 de junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal