DECRETO N.º 012/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E SUJEITOS A ALIENAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 8.666/93, O DECRETO MUNICIPAL N.º 036/2011, DECRETO MUNICIPAL 033/2016, RELATÓRIO TÉCNICO DA COMISSÃO DE CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT - PORTARIA MUNICIPAL 10/2014, E OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE O SEGUINTE DECRETO

CONSIDERANDO o relatório técnico da comissão de controle, supervisão, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa do patrimônio público do poder executivo do município de Arenápolis-MT verificou que os bens patrimoniais constantes do anexo único integrante desse Decreto foram julgados inservíveis pela comissão instituído pela portaria municipal 10/2014;;

CONSIDERANDO que referidos bens, quando passíveis de reparação ou conserto tem custo de recuperação superior ao valor de mercado do respectivo bem restaurado;

CONSIDERANDO que alguns bens mesmo em bom estado de conservação são obsoletos conforme relatório técnico;

CONSIDERANDO que o Balanço Patrimonial deve refletir a exata situação dos bens municipais,

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a alienação de tais bens móveis irá trazer recurso financeiro para cumprimento de obrigações pendentes diante do colapso financeiro pela queda nas arrecadações dos municípios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado relatório e declarados como inservíveis para a Administração Municipal, para efeito de alienação através de leilão público Lei federal 8.666/93 os bens relacionados pela Comissão nomeada pela PORTARIA MUNICIPAL 10/2014, constantes do Anexo único, que passa a integrar o presente Decreto.

Art. 2º. Após a efetiva alienação dos bens fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo único, deste Decreto.

Art. 3º - O objeto e o dia da realização dos bens móveis deverá ser plenamente divulgado e suas publicações e procedimentos obedecerão ao que dispõe a Lei Federal 8.666/93;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Município de Arenápolis, aos 19 (dezenove) dias de junho de 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

ANEXO ÚNICO

RELATÓRIO DE BENS INSERVÍVEIS SUJEITOS A ALIENAÇÃO - COMISSÃO DE CONTROLE, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO E BAIXA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT PORTARIA MUNICIPAL N.º 10/2014

1) MOTO NIVELADORA CATERPILLAR - (ANTI ECONÔMICO) 2) 02 TANQUES DE AGUA/COMBUSTIVELL CAPACIDADE 6.000 LITROS - (OBSOLETO) 3) CAÇAMBA BASCULANTE P/ CAMINHÃO TOCO - (OBSOLETO) 4) CAÇAMBA PARA LIXO - (ANTI ECONÔMICO)) 5) CAIXA DÁGUA CAPACIDADE 50.000 LTS - (OBSOLETO)) 6) MAQUINA DE MEIO FIO - (OBSOLETO) 7) 02 MAQUINAS DE XEROX BHRODER ANO 2013 - (OBSOLETO) 8) SUCATA DE INFORMÁTICA - (ANTIECONÔMICO) 9) SUCATA DE METAL, FERRO E AÇO - (ANTIECONÔMICO) 10) APARELHOS DE AR CONDICIONADO - (OBSOLETO) 11) SUCATA DE AR CONDICIONADOS E SEMELHAMNTES - (ANTIECONÔMICO) 12) ROÇADEIRA AMARELA (PATIO SETOR TRASPORTES) - (OBSOLETO) 13) CARRETA DE TRATAOR (PATIO SETOR DE TRANSPORTS) - (OBSOLETO) 14) TANQUE DE BOMBA DE PASSAR VENENO – 600 LITROS – ESC. AGRICOLA (OBSOLETO) 15) GRADE PEQUENA (ARADO)- (OBSOLETO) 16) CHASSI DE CARRETA (TRATOR) - (OBSOLETO) 17) CARROCERIA (LIXEIRA) - (OBSOLETO) 18) MAQUINA DE BLOQUETE - (OCIOSO) 19) ROLO COMPRENSOR - (OCIOSO) 20 ) TRONCO DE CURRAL (OCIOSO) 21) ORDENHA INCOMAQ 2 CONJUNTOS (OCIOSO) ARENÁPOLIS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE JUNHO DE 2017.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS